1 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário líquido - Aplicação do precedente vinculante aos futuros descontos (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1085 do STJ 1085) - Afastamento da determinação de devolução dos valores já quitados - Recurso provido em parte.

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2 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

(Lei 14.181/2021) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

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3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante, de modo a não ter garantido o mínimo existencial, previsto no CDC, art. 54-A, regulamentado pelo art. 3º do Decreta Lei . 11.150/2022 - Dívidas incluídas pelo autor que não podem ser objeto da presente ação, pois há determinação legal para que sejam excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - art. 4º, parágrafo único, I, s b e h - Situação de superendividamento não comprovada, nos moldes previstos pela Lei . 14.181/2021 - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da autora, empresária individual, pleiteando reconhecimento como pessoa natural para fins do CDC, art. 54-A Inaplicabilidade. Procedimento especial de superendividamento que abrange apenas consumidores pessoa natural, conforme expressa disposição legal. Cédula de crédito bancário que demonstra relação de insumo, e não de consumo, destinada ao financiamento de atividade empresarial. Teoria finalista mitigada inaplicável ao caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação, e se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos da autora, nos termos na Lei 14.181/21, que deverá ser observada pelo juízo a quo. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação, e se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, nos termos na Lei 14.181/21, que deverá ser observada pelo juízo a quo. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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7 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da legislação vigente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Nos termos § 1º do CDC, art. 54-A «entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". ... (Continua)

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9 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Emenda da petição inicial. Determinação para que autora justifique a destinação do valor obtido por um dos empréstimos que pretende repactuar. Juntada de diversos documentos relacionados à demanda. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC, sob fundamento de que a repactuação não tem amparo legal quando as dívidas sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, conforme preceitua o § 3º, do CDC, art. 54-A. Impossibilidade. Documento não essencial ao ajuizamento da ação. Dicção dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Ademais, o contrato sub examine demonstra que o montante emprestado foi utilizado para pagamento de outros contratos. Má-fé que não se presume e não restou demonstrada nos autos. Precedentes desta C. Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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10 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Manutenção - Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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11 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação objetivando a revisão, redução e limitação da cobrança de empréstimos consignados firmados com os réus, com base na lei de superendividamento. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerada superendividada. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão revogada. Recurso provido... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerada superendividada. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão revogada. Recurso provido... (Continua)

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14 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas c/c restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

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15 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores localizados via Sisbajud - Não se desconhece o entendimento do C. STJ, no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude do devedor - Executado/agravante que não trouxe prova de suas alegações, inviabilizando a análise da impenhorabilidade, principalmente porque a movimentação das contas bancárias são típicas de conta corrente - Valor bloqueado, ademais, que é apto a atender ao princípio da utilidade do feito executivo - Eventual repactuação de dívida nos moldes dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A exige ação autônoma, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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17 - TJSP. *Ação de renegociação contratual por superendividamento (Lei 11.181/2021) - Improcedência - Contratos de empréstimos consignados - Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência mantida - Recurso negado.*

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerada superendividada. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão revogada. Recurso provido... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. ... (Continua)

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20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à obtenção do benefício da justiça gratuita, a partir da comprovada hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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21 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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22 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido.

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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Pleito de tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos consignados no contracheque do autor e se abstenham de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito indeferido. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação - se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, nos termos na Lei 14.181/21. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO OS DESCONTOS A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA, DETERMINANDO-SE QUE FOSSE OFICIADO A FONTE PAGADORA PARA QUE PROCEDA À PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO 8º RÉU.

Trata-se de demanda por meio da qual a autora busca repactuar dívidas referentes a diversos empréstimos pessoais, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, na qual foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão de endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Previsão do art. 104-A, caput, do CDC de que, inicialmente, será designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. In casu, não se revela acertada a limitação pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, tampouco a dispensa da realização da audiência conciliatória, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, a qual não se realizou, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma. O procedimento da ação fundada no superendividamento apresenta natureza inicialmente consensual, uma vez que exige a realização de audiência de conciliação para que a parte devedora, munida do plano de pagamento, o apresente aos seus credores para que deliberem sobre a sua aprovação. Da melhor interpretação do CDC, não se cuida de faculdade atribuída ao órgão julgador, mas verdadeiro dever-fazer. Precedentes do TJRJ. Reforma da decisão para indeferir a tutela de urgência e determinar a realização da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Agravante que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Descontos em conta corrente que não possuem qualquer limitação (Tema 1085/STJ). Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autor que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerado superendividado. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerada superendividada. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão revogada. Recurso provido... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisitos do referido decreto e, por conseguinte, não pode ser considerada superendividada. Ademais, a pretensão de repactuação de dívidas depende da observância do procedimento estabelecido em lei (Lei 14.181/1921, art. 104-A), não havendo previsão de tutela provisória para suspensão ou limitação de descontos. Decisão revogada. Recurso provido... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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29 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO EM LEI.

Procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela lei 14.181/21. Necessidade de realização de prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, em atenção ao CDC, art. 54-A apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos pelo consumidor, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação, e se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.... (Continua)

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31 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido. 

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32 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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33 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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34 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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35 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1.Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos e dívida com cartão de crédito ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

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36 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Prova pericial despicienda para o deslinde da controvérsia - Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 afastada - ADPF 1.097 não foi decidida definitivamente pelo STF - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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37 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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38 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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40 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos regulamentado pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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42 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade de justiça e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. ... (Continua)

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43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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44 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando apenas a exibição dos contratos pelos réus. A decisão agravada negou a suspensão das parcelas dos empréstimos e a exclusão do nome do consumidor de cadastros de inadimplentes, alegando falta de verossimilhança das alegações. ... (Continua)

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45 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR APLICATIVO. INADIMPLEMENTO. SIGILO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face do réu, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de mútuo celebrado via aplicativo. ... (Continua)

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46 - TJMG. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR.

Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no CDC, art. 54-A, deve ser observado o valor nele previsto (Decreto 11.150/2022, art. 3º). ... (Continua)

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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora. ... (Continua)

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48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUJO PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTS. 104- A A 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181/21, HÁ QUE SER REALIZADA PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS, EM ATENÇÃO AO CDC, art. 54-A DEVENDO O CONSUMIDOR APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL, AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SUPER ENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE UM DOS RÉUS POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. OCORRE QUE, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O LIMITE LEGAL NÃO ESTÁ SENDO ULTRAPASSADO, O QUE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE QUE CONTEMPLAM DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO CONTRACHEQUE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DE PLANO, QUE HÁ VIOLAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COMO PRETENDIDO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 54-A «ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENDO CERTO QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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50 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da embargante - II - Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o CDC, art. 54-A que trata do superendividamento do consumidor - Inadequada arguição através de embargos à execução - Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida - Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido". ... (Continua)

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