(DOC. VP 622.4397.9551.4102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Lei 8.078/1990, art. 54-A. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022). Autora que não preenche os requisit

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