(DOC. VP 787.8123.1394.9283)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e descontos de débitos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual de 30% de seus rendimentos, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a

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