(DOC. VP 509.3749.7890.9747)

TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

(Lei 14.181/2021) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade pro

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