LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 126
+ de 631 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
551 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Estudo. Aproveitamento escolar. Lei 7.210/1984, art. 126. Exigência legal. Inexistência. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Aproveitamento escolar e frequência mínima. Ausência de previsão legal. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua reprimenda privativa de liberdade pela leitura, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Trabalho do condenado. Regime aberto. LEP, art. 126. Remição. Impossibilidade. Apreciação de matéria constitucional. Inviável. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 126, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o LEP, art. 126 - LEP a remissão pela leitura. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Execução. Remição da pena. Observância dos LEP, art. 126 e LEP, art. 127. Inaplicabilidade do LEP, art. 112. Princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O atestado de conduta carcerária desfavorável, por si só, não impede a concessão da remição, devendo ser observada a legislação de regência (LEP, art. 126 e LEP, art. 127). ... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Frequência mínima e aproveitamento escolar satisfatório. Exigências inexistentes na norma. Inexistência de contradição no acórdão.
«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo a que se negou seguimento. Evidenciado constrangimento ilegal. Ordem expedida de ofício. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade.
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do meio cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de manifesta coação à liberdade de locomoção. ... ()
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559 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena
«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o Lei 7.210/1984, art. 94, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. (1) remição da pena pela leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. Teleologia. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o Lei 7.210/1984, art. 126 admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. ... ()
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