(DOC. VP 162.0774.6014.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o LEP, art. 126 - LEP a remissão pela leitura. - A Recomendação 44/13 do Conselho Nacional de Justiça não determina a subsidiariedade da remissão por leitura em relação às demais formas de obtenção do benefício, como o estudo e o trabalho. - Hipótese em que o paciente está internado em estabelecimento em que é possível a remição pelo trabalho, contudo não fica impedida a remição por leitu

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