CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102-A
+ de 413 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
341 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... ()
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342 - TAMG. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento, sem oportunizar a emenda conforme dispõe o CPC/1973, art. 284. Extinção do processo «in limine. Descabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Sendo facultada ao credor a utilização do procedimento monitório, visto possuir prova escrita do débito, descabe a extinção do processo «in limine, sem atendimento à norma do CPC/1973, art. 284.... ()
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343 - TAMG. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... ()
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344 - STJ. Compensação. Créditos. Impossibilidade. Iliquidez. Crédito considerado prescrito por decisão judicial em sede de execução. Necessidade de processo de conhecimento, que pode ser inclusive a ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB, art. 1.010.
«O crédito que alega o Banco ser detentor foi considerado prescrito por decisão final transitada em julgado, em sede de execução promovida em face dos ora agravados. Desta forma, «deve fazer valer seus direitos creditórios pela via do processo de conhecimento, onde o objeto da obrigação ainda é indeterminado, até que a sentença outorgue liquidez e certeza ao novo título que poderá eventualmente surgir. Por ora, não detém crédito com tais características, pelo que não poderá valer-se da compensação. Para tanto, poderá, inclusive, utilizar-se da ação monitória.... ()
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345 - STJ. Compensação. Créditos. Impossibilidade. Iliquidez. Crédito considerado prescrito por decisão judicial em sede de execução. Necessidade de processo de conhecimento, que pode ser inclusive a ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/1916, art. 1.010.
«O crédito que alega o Banco ser detentor foi considerado prescrito por decisão final transitada em julgado, em sede de execução promovida em face dos ora agravados. Desta forma, «deve fazer valer seus direitos creditórios pela via do processo de conhecimento, onde o objeto da obrigação ainda é indeterminado, até que a sentença outorgue liquidez e certeza ao novo título que poderá eventualmente surgir. Por ora, não detém crédito com tais características, pelo que não poderá valer-se da compensação. Para tanto, poderá, inclusive, utilizar-se da ação monitória.... ()
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346 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.
«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
348 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... ()
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349 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.
«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... ()
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350 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.
«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... ()
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