CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1040
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1 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.057/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para viabilizar o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no Tema 1.057, na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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2 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.011/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para viabilizar o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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3 - STJ. juízo de reexame em habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Crimes contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados entre o Ministério Público e a Receita Federal do Brasil para fins penais. Autorização judicial prévia. Desnecessidade. Recurso extraordinário 1.055.941/SP. Repercussão geral. Acórdão em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Reexame. Ordem de habeas corpus cassada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do acórdão paradigma (RE 1.055.941/SP), concluiu que, diversamente do que ficou decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do art.
1 -040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... ()
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5 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial, inadmitido, na origem. ... ()
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6 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial do INSS, inadmitido, na origem. ... ()
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7 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.011/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para viabilizar o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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8 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 683/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 683/STF e, após o julgamento, viabilizar o juízo de adequação, na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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9 - STJ. recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Tema 492. Devolução dos autos a este órgão fracionário para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Administradora jardim acapulco. Manutenção da conclusão do acórdão recorrido. Estrita observância do quanto pacificado pelo supremo no re 695.911/SP.
1 - Inocorrência de conflito entre as conclusões desta Terceira Turma, quando da apreciação do presente recurso especial, e as do Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 695.911/SP, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 492), evidenciando-se, sim, o devido «distinguishing entre os julgados. ... ()
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10 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Legitimidade passiva ad causam. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos para sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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11 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (tema 839). Juízo de retratação.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie". ... ()
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12 - STJ. tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de repercussão geral pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt no AREsp 818.292/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/05/2017; AgRg no AREsp 105.377/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/5/2015; e RCDESP no REsp 1.342.031/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11- 2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juízo de retratação. Tema 990/STF. Compartilhamento de provas entre rfb e mp. Representação fiscal para fins penais. Legalidade. 2. Recebimento do aditamento à denúncia. Novo marco interruptivo. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Denúncia geral. Ligação entre a conduta e o crime. Efetiva demonstração. 4. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Prejuízo não demonstrado. 5. Reconsideração com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso a que se nega provimento.
1 - Constato que o compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público observou a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1.055.941/SP, tema 990 da repercussão geral, no sentido de que é possível o compartilhamento da «íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial". Nesse contexto, verifico ser o caso de exercer juízo de retratação para reconsiderar a decisão proferida pela Quinta Turma, reconhecendo a legalidade do compartilhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, não havendo se falar, dessarte, em prova ilícita, no ponto, restabelecendo-se, portanto, a higidez da Ação Penal 5022738-37.2013.4.04.7001. ... ()
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14 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Arrendamento mercantil. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Sentença dos embargos à execução e acórdão qua não analisam a matéria em profundidade. Necessidade de retorno para rejulgamento dos embargos à execução.
I - Na origem trata embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade das cobranças. No Tribunal a quo, após juízo de retratação, reformou-se acórdão anterior para julgar válida a cobrança, mas afastou-se a legitimidade do Município de Goiânia/GO como sujeito ativo do crédito tributário. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial de Simone Pessoa de Holanda e outros, admitido, na origem (Tema 1076/STJ). ... ()
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16 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP - Tema 1.125/STJ). ... ()
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17 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do autos para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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18 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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19 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução dos autos para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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20 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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21 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução dos autos para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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22 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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23 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução dos autos para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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24 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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25 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução dos autos para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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26 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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27 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução dos autos para sobrestamento na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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28 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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29 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pasep. Legitimidade passiva. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos e sobrestamento do feito na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). ... ()
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30 - STJ. administrativo e processual civil. Tema afetado. Julgamento em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato judicial destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt no AREsp 818.292/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgRg no AREsp 105.377/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/5/2015; e RCDESP no REsp 1.342.031/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11- 2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... ()
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31 - STJ. recurso ordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação indenizatória ajuizada por pessoa residente no Brasil em face de estado estrangeiro. Alegados danos materiais e morais decorrentes da morte do avô dos autores por ocasião de naufrágio de embarcação Brasileira provocado por submarino alemão durante a segunda guerra mundial.
1 - Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 944), «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição (ARE 954.858/RJ, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021). ... ()
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32 - STJ. recurso ordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação indenizatória ajuizada por pessoa residente no Brasil em face de estado estrangeiro. Alegados danos materiais e morais decorrentes da morte do tio-avô dos autores por ocasião de naufrágio de embarcação Brasileira provocado por submarino alemão durante a segunda guerra mundial.
1 - Consoante assente pelo STF, no âmbito de julgado submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 944), «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição (ARE 954.858/RJ, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23.8.2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021). ... ()
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33 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Compartilhamento dosrelatórios de inteligência financeira da uif e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Nulidade da prova. Não ocorrência. Re 1.055.941/SP-RG. Tema 990/STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.055.941/SP-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, DJ 18/03/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios (Tema 990/STF). ... ()
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34 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; ... ()
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35 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/05/2017; AgRg no AREsp. 105.377, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/5/2015; e RCDESP no REsp. 1.342.031, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11- 2017 PUBLIC 28-11-2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. ... ()
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36 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de ver o andamento do presente processo suspenso até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, em que as questões relativas ao adicional de insalubridade estão em discussão. E malgrado o E. TJSP haver admitido o processamento do respectivo IRDR num primeiro momento sem ordem para a suspensão dos processos em que tal matéria está sendo discutida, a respectiva decisão foi revista, com ordem expressa para o sobrestamento das respectivas demandas. Embargos acolhidos. Observo que eventualmente poderão ser aplicadas a este caso concreto as regras do CPC/2015, art. 1.040, II em momento oportuno. Recurso conhecido e provido.
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37 - STJ. Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípos da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Tese firmada pelo supremo tribunal no tema 965 (re 642.890-RG/df). Efeito vinculante. Segurança denegada, em juízo de retratação.
1 - Houve concessão do presente mandado de segurança para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio-invalidez do impetrante, que é servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Entendimento do tema 793/STF. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Orientação reafirmada no iac 14/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário no agravo interno no conflito de competência. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Entendimento do tema 793/STF. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Orientação reafirmada no iac 14/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... ()
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41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s e o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... ()
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43 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Legitimidade. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.275/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, a questão de fundo trazida a debate no especial versa sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao Senai e respectivo adicional, matéria recentemente afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.275/STJ - EREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ).... ()
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44 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 18/9/2020; STF - ARE 927.835 AgR-terceiro, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-221 DIVULG 10/10/2019, PUBLIC 11/10/2019; RE 566.808 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-069 DIVULG 10/4/2018, PUBLIC 11/4/2018; RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017, PUBLIC 28/11/2017. Certo, porém, que situações reveladoras de erro ou equívoco patentes ficam a salvo dessa diretriz, o que não se verifica no caso ora decidido.... ()
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45 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.237 - Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2024, DJe de 11/3/2024).... ()
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46 - STJ. @CHA =. Tributário e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgRg no AREsp. 105.377, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; e RCDESP no REsp. 1.342.031, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2012; STF - RE 630.719 AgR- segundo-AgR-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27/11/2017, PUBLIC 28/11/2017. É certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido.... ()
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47 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ausência de modificação da tese referente ao tema 504/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 578-581, e/STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial, «para permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais". ... ()
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48 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.174. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT as parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como vale- transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos ( REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.174 ). ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de recurso extraordinário com bas e em repercussão geral. Agravo interno na origem improvido. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento.
Não se admite a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que, examinando agravo interno, mantém a negativa de seguimento de apelo extraor dinário anterior com base no CPC/2015, art. 1.040, I. ... ()
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50 - STJ. Reconsideração do julgamento do agravo regimental em recurso especial. Art. 1.04 0, II, CPC. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Inexistência de violação dos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Tema 465/STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, o acórdão de fls. 246-247 deve ser reconsiderado, a fim de mudar a orientação desta Corte Superior, adequando-a à tese do STF, segundo a qual, «a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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