(DOC. VP 220.8181.2340.0619)

STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Legitimidade passiva ad causam. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Omissão constatada. Devolução dos autos para sobrestamento do feito na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema 1.150/STJ). 2 - Mostra-se conve

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