1 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre cerceamento de defesa e nulidade ante a ausência de citação válida, em face dos obstáculos da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor da execução, de R$ 56.609,71, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente a Súmula 422/TST e o CPC, art. 1.016, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I e do art. 1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

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2 - TJSP. «CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Reconhecido que das razões recursais é possível extrair os motivos da insurgência bem como a reforma pretendida - Satisfatoriamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.016, III - Preliminar afastada - Agravo conhecido".

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3 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de novas pesquisas de bens e ativos financeiros do executado via ferramentas judiciais. No que tange às pesquisas via Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp, o recorrente está correto, pois tais pesquisas foram tentadas em junho de 2021, transcorrendo tempo razoável, sendo possível que a situação econômica do devedor tenha se alterado, sendo de rigor seu deferimento, nos termos da jurisprudência desta Corte. De igual modo, deve ser deferida a pesquisa de valores por meio do sistema denominado «teimosinha". O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ. Por derradeiro, com relação à pesquisa Sniper, o agravante não combateu o fundamento da decisão recorrida no sentido de que «apesar de disponibilizada pelo CNJ, encontra-se pendente de regulamentação pelo TJSP, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, sob pena de afronta ao ao disposto no CPC, art. 1.016, III. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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4 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422/TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Fundação Casa/SP, que versava sobre alteração contratual lesiva em relação ao plano de saúde, por óbice da Súmula 422/TST, I e do CPC/2015, art. 1.016, III . 2. Contudo, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. 3. No agravo, a Fundação Reclamada não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices indicados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido, e, revelando-se manifestamente infundado, atrai os obstáculos do art. 1.021, §4º, do CPC, que permite a aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa à ora Agravante, em prol do Reclamante Agravado . Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa .

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5 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, pena de confissão ficta aplicada ao Reclamante em razão da ausência injustificada na audiência de instrução e horas extraordinárias e noturnas, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da Súmula 422/TST e do CPC/2015, art. 1.016, III, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST e ao CPC/2015, art. 1.016, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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6 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre adicional de insalubridade, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da Súmula 422/TST e do CPC/2015, art. 1.016, III, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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8 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre prova emprestada e diminuição do percentual arbitrado aos honorários de sucumbência, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a 1ª e 3ª Reclamadas não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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9 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA.1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre indenizações por danos materiais e morais em decorrência da procedência da ação rescisória, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do CPC/2015, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Autor não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao CPC/2015, art. 1.016, III e à Súmula 422/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I.Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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10 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução à devedora subsidiária e benefício de ordem, em face da desfundamentação do agravo de instrumento interposto. Ficou registrada, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade previstos na Súmula 422/TST e no CPC/2015, art. 1.016, III, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a 2ª Reclamada também não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, mormente a mencionada Súmula 422/STJ e o citado CPC/2015, art. 1.016, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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11 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa. Ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, «a, da CLT, das Súmulas 126, 297 296 e 337, I e IV, e das Orientações Jurisprudenciais 111 e 118 da SBDI-1, todas do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, acrescidas dos termos da Súmula 422/TST, I e do CPC/2015, art. 1.016, III, uma vez que a Parte, no agravo de instrumento, deixou de combater todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente o obstáculo da Súmula 126/TST . 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmulas 126 e 422, I, do TST . 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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12 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre requerimento dajustiça gratuita e a consequente isenção do depósito recursal, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Reclamados não investem expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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13 - TJSP.

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária - Insurgência. ... (Continua)

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14 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Indeferida a gratuidade processual e determinado o recolhimento das custas iniciais, a autora quedou-se inerte. Processo extinto sem julgamento do mérito. Na apelação a recorrente afirma fazer jus à justiça gratuita, circunstância preclusa que não foi decidida em sentença. Matéria totalmente dissociada do quanto decidido na origem. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.016, II. Impossibilidade de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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15 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa devedora. Pedido recursal dissociado da decisão recorrida, o que impede o seu conhecimento, por ausência de regularidade formal (CPC, art. 1.016, III). Decisão mantida. Recurso não conhecido

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16 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Intempestividade - Protocolo realizado em primeira instância - Erro inescusável - CPC, art. 1.016, caput - Dicção do art. 9º, da Resolução 511/2011 do Órgão Especial do TJSP - Incidência do art. 1.021, §4º do CPC - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA... (Continua)

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC, art. 1.016, II. ... (Continua)

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18 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferindo os pleitos da agravante, aplicando-lhe a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e V, do CPC.

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19 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada, sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução não veio acompanhada de demonstrativo discriminado dos valores que a devedora entende corretos - Recurso da agravante que questiona o valor de «astreintes - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada - Descumprimento do CPC, art. 1.016, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Fase de cumprimento de sentença de ação de depósito - Decisão agravada que acolheu impugnação da executada, que efetuou o pagamento da dívida - Exequente que, instado a se manifestar, não impugnou a paga do principal, reclamando apenas dos ônus da sucumbência - Oferecimento, ademais, de petição estranha ao incidente, com questões diversas das do processo - Executada que comprovou que os valores bloqueados eram provenientes de salário - Ausência também de manifestação a respeito, pelo exequente - Interposição de agravo sem impugnação às razões de decidir - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Exegese do disposto no CPC, art. 1.016, III - Recurso não conhecido... (Continua)

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI LIMINARMENTE REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO PELO C. STJ, A JUSTIFICAR INCLUSIVE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER PRESTADA PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS DIVERSOS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES APRECIADAS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DA CAUSA - NÃO ATENDIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 1.016 EM REGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita por intempestividade impugnação à avaliação de imóvel penhorado - Pedido de reconsideração a indeferimento de gratuidade de justiça - Não conhecimento, pois meios de oposição são os embargos de declaração e o agravo interno - O agravante não impugna o fundamento do ato singular, qual seja, a intempestividade da impugnação à avaliação, deixando de cumprir o que determina o, III do CPC, art. 1.016, e resultando inobservado o princípio da dialeticidade a impor o não conhecimento do recurso - Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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23 - TJMG. Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento do julgado. Argumentação deduzida pela recorrente que não guarda relação de pertinência com a decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.016. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos nos embargos monitórios, transcrição que não cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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26 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.016, II. Impossibilidade de conhecimento. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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27 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação.... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade das prestações vencidas após o recebimento do pedido de cancelamento. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos devedores. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os executados também opuseram embargos à execução e abordaram as mesmas matérias trazidas na exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão das mesmas questões que já foram abordadas nos embargos. Recurso que atendeu aos pressupostos processuais para o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.016. Decisão mantida.... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. A indignação aviada se escora exclusivamente em argumentos que, além de genéricos, são completamente descompassados com as razões de decidir, o que não cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão e também evidencia a inaptidão para infirmar todo o raciocínio pormenorizado na sentença. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO APÓS FURTO.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Ilegitimidade passiva do banco. Descabimento. Contrato para cobertura securitária realizada com o banco, com quem o autor entrou em contato para recebimento da indenização. Réu integra a cadeia de fornecedores. Teoria da aparência. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Validade da cláusula que determina a prova da preexistência dos bens. Abusividade de comprovação exclusivamente por meio de notas fiscais. Ônus do autor provar existência dos bens. Precedentes. Propostas de seguro quantificaram alguns bens segurados. Cobertura securitária em relação à televisão, notebook e aparelho de DVD indicados na inicial. Ausência de vistoria atualizada na residência. Expressa cobertura de computador gera legítima expectativa de cobertura para notebook. Válida a cláusula que exclui cobertura de dinheiro e equipamentos profissionais. Delimitação do risco. Precedentes. Ausência de provas da existência dos demais bens indicados. Indenização da cobertura limitada ao valor da apólice vigente à época do sinistro, observada a franquia prevista. Dano moral não caracterizado. Discussão acerca de interpretação e cumprimento de cláusula contratual. Questão que não teve condão de causar abalos extrapatrimoniais. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Pedido ajuizado com fundamento no art. 1.238, do CC. Imóvel de copropriedade dos autores e réus. Termo de confissão da autora, de janeiro/1998, comprova a ocupação do imóvel a título de comodato, com concordância dos demais condôminos, por prazo indeterminado. Notificação para pagamento de aluguel em junho/2017. Reintegração de posse parcialmente procedente afastou a alegação de usucapião. Ausência de provas quanto à inversão do ânimo da posse. Ônus da prova que competia aos autores. Posse precária. Preenchimento dos requisitos não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO - TESES RECURSAIS QUE SE REFEREM

a POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA, EMBORA A AGRAVANTE SE TRATE DE PESSOA NATURAL - MENÇÃO A DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS EM NENHUM MOMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.016, III - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, NA ORIGEM, QUE SE IMPÕE - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC, art. 1.016, II. ... (Continua)

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação via sistema Renajud porque a autora não forneceu meios para que fosse cumprido o mandado - Determinação para cumprimento, sob pena de extinção do feito - Agravante que nada menciona a respeito da necessidade de fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado - Falta de impugnação ao quanto decidido, nos termos do CPC, art. 1.016, III - Recurso não conhecido... (Continua)

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36 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos exequentes. Celebração de acordo prevendo que não seriam devidos honorários advocatícios aos patronos da autora. Revogação do mandato e destituição dos exequentes antes da celebração do acordo, ante a discordância deles a respeito do não recebimento de seus honorários. Sentença que, ao homologar a transação, expressamente ressalvou a possibilidade de os anteriores patronos da autora executarem o crédito referente aos seus honorários. Fase executiva instaurada. Impugnação não conhecida, por intempestividade. Inconformismo recursal manifestado pelo executado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Razões recursais que não guardam relação com o presente feito, nem indicam a decisão recorrida. Inteligência dos CPC, art. 1.016 e CPC art. 1.017. Decisão dos embargos de declaração que apenas reconheceu a ausência de omissão, não implicando no indeferimento arguido. Ausência de correlação. Decisão mantida. ... (Continua)

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38 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos cálculos, diante de sua intempestividade - Recurso da agravante que se limita a arguir a inexigibilidade da multa diária, a inadequação da determinação de bloqueio de ativos financeiros e a necessidade de prestação de caução - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada - Descumprimento do CPC, art. 1.016, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA DE BENS VIA SNIPER INDEFERIDA - RECURSO - TESES QUE NÃO GUARDAM ABSOLUTAMENTE NENHUMA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA - CLARA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - CPC, art. 1.016, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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40 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de bloqueio da CNH e do passaporte do executado e de expedição de ofício ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofício ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada. Medida que mostra-se cabível quando já existente ordem de indisponibilidade nos autos. Pretendidas medidas consistentes no bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado que não guardam relação com o débito exequendo. Pedidos de expedição de ofícios ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ, de aplicação de multa ao executado pela não indicação de bens, de penhora dos bens constantes da Declaração de Ajuste Anual e de intimação do Patrono do devedor para prestar informações sobre a remuneração paga pelo executado em Ação diversa, que não comportam conhecimento ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos deduzidos na decisão em relação a esses pedidos. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade nessa parte, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... (Continua)

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41 - TST. / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre deserção por ausência da garantia do juízo e benefício de ordem, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST e ao CPC, art. 1.016, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar de legitimidade ativa do autor Fabio. Acolhimento. Responsável tacitamente pelo pagamento do preço. Partes não controvertem sobre a participação do autor na relação contratual. Sentença infra petita. Acolhimento. Pedido de interpretação da cláusula de reajuste pelo IGPM não apreciado. Magistrada que considerou como pedido de revisão e declarou a legalidade do índice. Julgamento na forma do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. Contrato de compra e venda. Pagamento do preço com notas promissórias. Controvérsia sobre a interpretação da cláusula de reajuste. Cláusula ambígua. Interpretação de reajuste a cada 24 meses, apurando a variação mensal acumulada do IGPM no ano anterior. Surrectio e suppressio. Descabimento. Credor que não gerou legítima expectativa quanto ao modo de atualização das parcelas. Provas indicam a controvérsia existente. Nulidade da cessão civil de direitos. Impossibilidade. Compra de automóveis e pagamento com as notas promissórias da venda do imóvel. Título de crédito que pode ser endossado. Contrato paritário. Revisão excepcional. Cláusula com multa moratória legítima. Cláusula penal excessiva. Previsão de perda de todos os valores pagos no caso de inadimplemento de 3 parcelas. Autores que pagaram mais de 80% do preço. Redução com fundamento no art. 413 do CC. Cláusula penal reduzida para 20% do valor do contrato. Mora do credor não comprovada. Mora dos devedores reconhecida. Consignação em pagamento. Possibilidade da cumulação no procedimento comum. Autorizado o depósito do montante integral do débito devido a partir de outubro/2021, reajustado pelo IGPM e com incidência da multa moratória de 10%, no prazo de 5 dias a partir da publicação do acórdão. Levantamento dos valores condicionado à entrega das notas promissórias. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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43 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.016 -

Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - CPC, art. 1.016, II, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários advocatícios - Decisão agravada que, diante de pedido de justiça gratuita, asseverou que o mesmo pleito já havia sido formulado em ação anterior e indeferido, sem que o autor tivesse recolhido custas - Ação anterior que acabou tendo a distribuição cancelada - Agravante que não tece uma única palavra a respeito, limitando-se a transcrever na íntegra a petição inicial da execução - Descumprimento do CPC, art. 1.016, III - Recurso não conhecido... (Continua)

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45 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.016, III. Decisão mantida. Recurso improvido.

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46 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a exequente se manifeste sobre a prescrição intercorrente - Agravante que afirma que a decisão agravada indeferiu pedido de pesquisa de bens e suspendeu o processo por um ano - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada - Descumprimento do CPC, art. 1.016, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da impugnação dos devedores, com determinação de prosseguimento da execução. Pretensão dos devedores de que a execução prossiga com base no acordo homologado, que foi descumprido. INADMISSIBILIDADE: O acordo estabelecido entre as partes não importa novação da dívida, de modo que o título original continua válido. Não houve a formação de novo título executivo. Ausência da intenção de novar. Recurso que atendeu aos pressupostos processuais para o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.016. Ato atentatório à dignidade da Justiça, arguido em contraminuta, não configurado. Decisão mantida. ... (Continua)

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48 - TJSP. Agravo de Instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. A inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial viola o princípio da dialeticidade recursal. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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49 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que apenas mencionou o êxito do cumprimento integral do bloqueio e penhora, determinando em momento anterior - Despacho de mero expediente - Insurgência do executado buscando afastar a constrição - Razões do instrumento dissociadas da decisão combatida - Violação a regra do CPC, art. 1.016 - Não conhecimento.

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50 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Autora que alega a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome dos sócios da Empresa executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, que não guarda pertinência com o "decisum". Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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