71 - TJSC. Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).

... (Continua)

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72 - TJSP. Usucapião. Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entes públicos que nem são citados mas, simplesmente, cientificados da ação. Intervenção dependente da demonstração de interesse. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 942, § 2º.

As Fazendas Públicas, nas ações de usucapião são, em regra, litisconsortes eventuais quando, tendo interesse substancial na causa, intervenham a esse título.... (Continua)

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73 - TJSP. Usucapião. Petição inicial instruída com simples «croquis elaborado pela parte. Falta de planta profissional do imóvel. Irrelevância, no caso, por se tratar de imóvel urbano com confrontações certas em loteamento aprovado. Eventual falha a ser suprida por prova pericial. Descabido indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Tratando-se de imóvel urbano suficientemente individualizado, com confrontantes certos em loteamento aprovado, a planta técnica pode ser substituída por simples «croquis, apresentado pela parte com a inicial, podendo qualquer insuficiência ser suprida por prova pericial posterior.... (Continua)

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74 - TJSP. Usucapião. Falta de citação pessoal daquele em cujo nome está transcrito o imóvel no RI. Autora usucapiente sabedora de quem se tratava e onde poderia ser encontrado. Ação rescisória para anulação do processo de usucapião. Procedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 942. Súmula 263/STF.

«Diante da inadmissível declaração de que o imóvel não estava transcrito em nome de pessoa alguma, apesar de a usucapiente saber o nome do titular, descumpriu-se o CPC/1973, art. 492, e o reconhecimento do usucapião deve ser rescindido.... (Continua)

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75 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... (Continua)

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76 - TJMG. Usucapião extraordinário. Planta do imóvel. Documento necessário para instruir a inicial, que não se substitui com simples croqui. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e jurisprudência).

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77 - TJSC. Usucapião. Confinante certo. Necessidade de citação pessoal, bem como da dos respectivos cônjuges. Nomeação de curador especial em caso de revelia. Impossibilidade de inclusão do confinante certo no edital genérico dos incertos e desconhecidos. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 9º, II. Súmula 391/STF. (Com jurisprudência e precedente).

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78 - STF. Ação reivindicatória. Autores, legítimos proprietários do imóvel, que não foram citados em ação de usucapião, a qual correu à revelia e foi acolhida. Nulidade absoluta. Ineficácia daquela sentença perante os autores. Desnecessidade de ação rescisória. Reivindicação procedente. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedentes).

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