CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 916
+ de 115 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Ação de cobrança. Locação. Confissão da dívida. Inadimplemento incontroverso. O parcelamento da dívida, sem o consentimento do credor, está reservado à execução, nos termos do CPC, art. 916. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento, nos termos do CPC, art. 916. Os agravante foram intimados para proceder o pagamento do saldo devedor e pleitearam a aplicação do CPC, art. 916. Matéria aqui discutida já foi objeto de decisão do recurso de agravo de instrumento 2092783-11.2022.8.26.0000, que manteve a obrigação dos agravantes em pagarem a dívida apontada. Inviabilidade de novo parcelamento de saldo remanescente. Discordância expressa do agravado. a opção prevista no CPC, art. 916 deve ser exercida no prazo para embargos, cujo já fluiu há longa data. O agravado não é obrigado a aceitar o pedido de parcelamento postulado pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Indeferimento - Inconformismo - Possibilidade de parcelamento que é assegurado ao devedor - Exigência de pagamento à vista de custas processuais e honorários advocatícios que não possui previsão legal - Demonstração de boa-fé na realização de depósitos complementares - Decisão reformada - Recurso provido. *
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4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra indeferimento de pedido de parcelamento do débito. Parcelamento do débito, na forma do CPC/2015, art. 916, incabível em cumprimento de sentença. Credor, demais, que não se acha obrigado a anuir com tal pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Agravantes que buscam autorização para pagamento parcelado do débito. Autora que já rejeitou propostas de acordo. Impossibilidade de pagamento parcelado como direito potestativo dos réus, pois não se aplica ao caso o quanto previsto no CPC, art. 916, caput. Hipótese que não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no §7º do mesmo dispositivo. Parte agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Decisão mantida. Recurso não provido
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6 - TJSP. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. A concessão de parcelamento prevista no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Vedação expressa (CPC, art. 916, § 7º). Decisão mantida. Recurso desprovido
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de parcelamento - Regra aplicável para procedimento distinto: execução de título extrajudicial - Incompatibilidade com as regras do cumprimento de sentença - CPC, art. 916, § 7º - Ausência de direito subjetivo do devedor - Decisão mantida. ... ()
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8 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de realização de perícia contábil. Questão não suscitada nem discutida em primeiro grau de jurisdição. Matéria extrapola o âmbito de devolutividade recursal. Tópico recursal não conhecido. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Benefício indeferido anteriormente por sentença não recorrida exarada em data recente. Reiteração. Alteração da situação fática não comprovada. Indeferimento mantido. Parcelamento. Moratória legal. Discordância da parte exequente. Impossibilidade de imposição de pagamento parcelado. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com determinação... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de apuração de responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo dos devedores contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida de acordo com o CPC, art. 916, caput. Pretensão deduzida em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Vedação expressa no § 7º, do CPC, art. 916, a não ser que haja concordância do credor. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Princípio do dever de cooperação, previsto no art. 6º do «Códex, que não se sobrepõe à regra processual específica que rege a matéria posta em discussão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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10 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação Rescisória. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou alegação de nulidade já apreciada em fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EM EXECUÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO CPC, art. 916. INCLUSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
Agravo improvido... ()
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12 - TJSP. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Indeferimento. Benefício aplicável apenas à execução por título extrajudicial. CPC, art. 916, § 7º. Mitigação da vedação que é incabível. Jurisprudência do STJ. Proposta recusada pelo exequente. Recurso desprovido
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO, NO FORMA DO CPC, art. 916. PEDIDO INTEMPESTIVO. RECUSA DO CREDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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14 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Acordo entabulado entre as partes para parcelar a dívida, com base no CPC, art. 916 - Alegação de que houve descumprimento pelos executados, ora agravados - Pretenso prosseguimento da execução com a aplicação das penalidades previstas no §5º do CPC, art. 916 - Mero atraso no pagamento que não configura descumprimento do acordo - Valores da parcelas que estão de acordo com o pedido dos executados - Saldo devedor que será definido em momento oportuno - Decisão mantida - Agravo desprovido
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15 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916, CPC). DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO EXEQUENTE. EXECUTADO QUE TAMBÉM, ENQUANTO NÃO APRECIADO REQUERIMENTO PELO JULGADOR, NÃO PROMOVEU DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS (CPC, art. 916, § 2º). EXCESSO DE PARTE DA EXECUÇÃO QUE FOI RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios - Pretensão de que o pagamento do débito seja parcelado - Impossibilidade - Inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no CPC, art. 916, § 7º - Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não autorizam a adoção de procedimento vedado pela Lei - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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17 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de parcelamento do débito - Discordância expressa do credor - Inaplicabilidade do parcelamento do débito autorizado pelo CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Expressa disposição do art. 916, § 7º do CPC. ... ()
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18 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Devedora apresentou balancete demonstrando ativos relevantes decorrentes de créditos a receber. Verificação, contudo, de ativo circulante irrisório, impressão ratificada por extratos de contas bancárias de três instituições financeiras e declaração de contador atestando a inexistência de faturamento nos últimos meses. Crise financeira também justificada por fraude da qual a devedora foi vítima, conforme declaração prestada pelo preposto da credora junto a autoridade policial. Cenário particular a justificar o diferimento do preparo recursal, com fundamento no art. 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Obrigação representada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pela devedora e duas testemunhas. Inadmissibilidade da discussão da causa originária, fundada em inadimplemento de contrato de locação de veículos, uma vez que a devedora locatária reconheceu a dívida, em caráter irrevogável e irretratável. Silêncio em relação a eventual nulidade ou vício de consentimento na declaração de vontade. Considerações, de todo modo, de que a justificativa dada ao inadimplemento do contrato primitivo não denota caso fortuito. Se a devedora faz da sublocação sua atividade empresária, os prejuízos decorrentes do inadimplemento pelos sublocatários, incluindo a perda dos bens por ato doloso e fraudulento, insere-se no risco de sua atividade, não podendo ser oposto à locadora. Inexistência, no mais, de abusividade na cobrança de juros moratórios legais (1% ao mês) e de multa de 10% sobre o débito inadimplido (e não sobre a obrigação total confessada). Descabimento do parcelamento da obrigação, porquanto a devedora, além de ter optado por embargar a execução, não depositou voluntariamente a quantia correspondente a 30% da obrigação executada (CPC, art. 916). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVÂNCIA PARA O DIFERIMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito. Processo em fase de cumprimento de sentença. Parcelamento compulsório possível apenas na execução de título extrajudicial, consoante CPC, art. 916. Expressa exclusão, pela lei, da possibilidade de parcelamento compulsório em cumprimento de sentença (CPC, art. 916, § 7º). Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão que deixou de apreciar o pedido de parcelamento judicial do débito exequendo, formulado com fundamento no disposto no CPC, art. 916 - Insurgência - Bloqueio online - Deferimento prematuro - Requerimento de parcelamento judicial efetivado dentro do prazo de 15 (quinze) dias - Reconhecida a dívida pelo executado - Autorização pelo executado da retenção da penhora na proporção de 30% do valor integral da dívida exequenda - Planilha de cálculo apresentada em que já foram acrescidos honorários de 10% do valor exequendo - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 916 - Deferimento do parcelamento judicial com a liberação do excedente do valor bloqueado em favor das devedoras, mantendo-se apenas o correspondente a 30% do valor total da dívida exequenda - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração prejudicado... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que estabeleceu a correção do débito pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida de juros de 1% ao mês na hipótese de parcelamento. Insurgência do credor. Agravante que pretende a atualização do crédito conforme as disposições contratuais. Não acolhimento. Eventual pedido de parcelamento que deverá sofrer a incidência apenas de correção monetária e juros de mora. Inteligência do CPC, art. 916. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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22 - TJSP. -
Despesas condominiais - Embargos à execução de título judicial - A condição financeira da executada não afasta a exigência do cumprimento da obrigação - Ausente pedido de parcelamento nos termos do CPC, art. 916, que pressupunha o não oferecimento de embargos, não é possível impor acordo ao exequente - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que, ante a discordância da exequente com a proposta de acordo formulada pela executada, determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Pleito de pagamento do débito de forma parcelada, nos termos do CPC, art. 916. Impossibilidade. Requerimento que, nos moldes do referido artigo de lei, deve ser feito no prazo para a oposição de embargos e com reconhecimento do crédito. Agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Correção do cálculo apresentado que não foi objeto de análise na r. decisão agravada. Apreciação da questão por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida
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24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
I.Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. ... ()
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25 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Contrato - Plano de saúde - Depósito parcial da quantia devida - Parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Impossibilidade - Vedação expressa, contida no art. 916, § 7º, desse Diploma Legal - Prosseguimento do feito até satisfação do crédito da exequente - Recurso provido... ()
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26 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Piscina - Pretensões de resolução contratual e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Cálculo apresentado pela credora em desalinho com o título exequendo - Correção determinada com acerto - Piscina que será retirada do local que deve ser restituída ao fornecedor, conforme definido no título judicial, notadamente porque não faz parte da pretensão inicial da consumidora o reparo dos vícios do produto - Compensação dos valores pagos pela autora com o custo relativo à casa de máquinas, sem espaço para cobrança das parcelas restantes - Impossibilidade de a ré depositar o valor que entende incontroverso de forma parcelada, em face do disposto no CPC, art. 916, § 7º, bem assim porque ausente a concordância da autora - Honorários advocatícios de sucumbência indevidos, por ora - Agravos de instrumento não providos... ()
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27 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Piscina - Pretensões de resolução contratual e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Cálculo apresentado pela credora em desalinho com o título exequendo - Correção determinada com acerto - Piscina que será retirada do local que deve ser restituída ao fornecedor, conforme definido no título judicial, notadamente porque não faz parte da pretensão inicial da consumidora o reparo dos vícios do produto - Compensação dos valores pagos pela autora com o custo relativo à casa de máquinas, sem espaço para cobrança das parcelas restantes - Impossibilidade de a ré depositar o valor que entende incontroverso de forma parcelada, em face do disposto no CPC, art. 916, § 7º, bem assim porque ausente a concordância da autora - Honorários advocatícios de sucumbência indevidos, por ora - Agravos de instrumento não providos... ()
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28 - TJSP. Contribuições condominiais. Execução. Parcelamento do débito, nos termos do CPC, art. 916, que não impedia a inclusão das cotas vencidas no curso do processo até a data do pagamento. Incorreção do cálculo elaborado pela contadoria judicial não verificada. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o executado, ora agravante, em face da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em que aduziu não ser possível a realização de leilão eletrônico sem a concordância das partes, alegando ainda que não há transparência e confiabilidade no uso do sistema pela Leiloeiro; que não há comprovação da divulgação da Leilão de forma ampla ao público, o que compromete a eficácia do princípio competitivo; que o preço mínimo fixado é vil, eis que o bem foi avaliado em valor muito abaixo do mercado. Requereu ainda o pagamento de 30% do valor da execução e o saldo parcelado em seis vezes, na forma do CPC, art. 916. Pugnou pela suspensão da Leilão. 2. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a analisar se deve ser acolhida a exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. A exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como as referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, não se prestando a discutir matérias que dependam de dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade não tem previsão legal e é aceita pela doutrina e jurisprudência, excepcionalmente, como ensina a Súmula 393/STJ. 6. A orientação do STJ se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que se verifique situação jurídica clara e demonstrável de plano, devendo o Julgador analisar casuisticamente as hipóteses especialíssimas de cabimento. 7. Ao contrário do alegado, o CPC, em seus arts. 879 e 882, não exige a anuência de ambas as partes para a realização de leilão eletrônico. 8. Outrossim, consoante decisão agravada, ¿Quanto à alienação do imóvel por meio da Leilão, a matéria se encontra há muito preclusa, tendo em vista que a primeira decisão sobre o tema data de 09/04/2024 (fl. 430).¿ 9. Quanto à insurgência em relação à avaliação do imóvel, trata-se igualmente de matéria preclusa, eis que o acórdão exarado no agravo 0009389-67.2024.8.19.0000, interposto pelo agravante, concluiu que o imóvel foi adequadamente avaliado. 10. Outrossim, não há nos autos qualquer evidência de que não houve ampla divulgação da Leilão, eis que consta do edital que este ¿foi ¿publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio da Leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do art. 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume¿. 11. Acresce-se que o CPC, art. 916, invocado pelo agravante a fim de fundamentar seu pedido de parcelamento do débito, não se aplica ao caso, eis que se trata de cumprimento de sentença e não de execução de título extrajudicial. 12. Não obstante, conforme afirmado em contrarrazões, o agravado, em resposta à exceção de pré-executividade, não se opôs ao parcelamento na forma do CPC, art. 916. Todavia, destacou que o agravante não realizou o depósito de nenhuma parcela nos autos, o que demonstra que não tem intenção de quitar o débito, mas somente postergar o andamento processual, diante do que pugnou pelo desprovimento do presente recurso. 13. Assim, a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. -----------Dispositivos relevantes citados: arts. 879, 882, 916, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; 0064203-97.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/03/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0001444-63.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/03/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORA. Aação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2013, na qual foi proferida sentença em 2016 condenando a parte ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária de acordo com a convenção do condomínio, além de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA DE DÍVIDAS ACUMULADAS DESDE 1993 COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS E PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A LEITURA POR ESTIMATIVA, SEM JUSTA CAUSA, EM DETERMINADOS PERÍODOS, EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ COM RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÚTIL, PORQUE DESNECESSÁRIO, O PEDIDO DE REVISÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS PRESCRITOS. INÚTIL, PORQUE PEDIDO PELA VIA INADEQUADA, O PEDIDO DE PARCELAMENTO, QUE SÓ É POSSÍVEL NOS MOLDES DO CPC, art. 916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. Alegação de nulidade da CDA, em razão da ausência de descrição do fato constitutivo da dívida e da fundamentação correlata, bem como, da ausência de discriminativo/descritivo do débito. Sentença que homologou renuncia ao direito de ação e extinguiu o processo, com julgamento de mérito. Insurgência do Executado. Crédito tributário que se refere a débito autônomo de ICMS, decorrente de interrupção de parcelamento. O instituto do parcelamento do crédito em execução previsto no CPC, art. 916, implica o reconhecimento da dívida e a renúncia ao direito de opor embargos à execução, sendo incompatível com a posterior discussão do crédito, por preclusão lógica. Milita em favor do fisco a presunção, iuris tantum, de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, além de ter força de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. Ademais, se torna impossível, diante do exíguo conjunto probatório trazido aos autos, comprovar a natureza das operações envolvidas. Não há como constatar a natureza da circulação de mercadorias no caso concreto, assim como, aferir se há ou não fato gerador do tributo. Descabida a pretensão de aplicação analógica da decisão prolatada com força de repercussão geral pelo E. STF, no bojo do RE 574.706, tendo em vista que não há similitude entre as situações. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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33 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM O ADVENTO DO Código Civil de 2002, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PASSOU A SER REGIDA PELO SEU art. 206, § 5º, I, QUE PREVÊ PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TEMA REPETITIVO 949 DO E. STJ. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA EM 30/05/2023, ENCONTRAM-SE PRESCRITOS TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO DE 2018. COM EFEITO, O CPC, art. 916, DETERMINA QUE O RÉU, RECONHECENDO O DÉBITO E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DEVIDO, PODERÁ REQUERER O PARCELAMENTO DO RESTANTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, O RÉU, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU O DEPÓSITO DE 30% DOS VALORES DEVIDOS, NÃO HAVENDO COMO SE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR O PARCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Matérias que já haviam sido alegadas em exceção de pré-executividade anterior já rejeitada pelo Juízo «a quo por decisão que foi confirmada por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento. Agravantes que se limitaram a reiterar os argumentos já apreciados, sem deduzir fatos novos ou apresentar outros documentos que permitissem alterar o entendimento já externado quanto à ausência dos requisitos exigidos para a concessão da gratuidade da justiça ou para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas em outubro de 2023. Alegação de que foi nula a citação e requerimento de parcelamento do débito na forma do CPC, art. 916 que igualmente já foram decididos e não foram reproduzidos na exceção de pré-executividade que ensejou a prolação da decisão recorrida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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35 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículo automotor contra portão. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Autor que não estava obrigado a aceitar o pagamento parcelado da indenização por danos materiais. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que é consequência natural da concessão da gratuidade processual aqui aplicável quanto ao acréscimo recursal. art. 98 § 3º do CPC. Ação procedente. Recurso improvido.
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36 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTADAMENTE, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICAVAM, COM EFEITO, O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE SE DEVE COMPATIBILIZAR COM A CÉLERE TUTELA EXECUTIVA. CREDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, AINDA QUE O DEVEDOR ALEGUE PASSAR POR SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE TAMPOUCO SE ADMITE, À LUZ DO CPC, art. 916, § 7º, UMA VEZ QUE AUSENTE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE A ESSE RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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37 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que revoga ordem de bloqueio de dinheiro - Agravo interposto pelo exequente - Inaplicabilidade do CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Executado que vem arrecadando taxa extra dos condôminos para fazer frente ao pagamento da quantia executada - Inexistência de risco às atividades do condomínio - Recurso provido ... ()
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA GENERICAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, é ônus do executado indicar o valor que entende correto quando a impugnação versar sobre excesso de execução. No caso, não declarou o valor que entendia devido e não apresentou demonstrativo do débito, limitando-se a alegar genericamente excesso de execução. Logo, era de rigor a rejeição da impugnação. ... ()
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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido
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40 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CELERIDADE PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito no qual o veículo da autora foi abalroado por automóvel da ré, gerando danos materiais no valor de R$ 1.450,00. A ré, em manifestação, reconheceu o débito e pleiteou o parcelamento do valor devido, nos termos do CPC, art. 916, realizando o pagamento inicial de 30% do valor. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, autorizando o parcelamento. ... ()
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41 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. REVISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE. Descabimento. A possibilidade de revisão contratual pressupõe a comprovação da ocorrência de fato superveniente imprevisível (teoria da imprevisão) ou imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), o que não se verifica. NULIDADE DO SEGURO. Descabimento. Não demonstrada a imposição da contratação, sendo devido o valor cobrado. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO CPC, art. 916. Descabimento. Hipótese de parcelamento que pressupõe a existência de execução em andamento, possuindo requisitos próprios incompatíveis com o presente caso. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. Cabimento. Juros moratórios fixados em 6% ao mês. Não havendo, na legislação específica, previsão de limite próprio aos juros moratórios, eles poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Cabimento. Devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida... ()
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42 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Não houve aceitação, pelo credor, de acordo para pagamento parcelado nos termos propostos pelos devedores. Inobservância do CPC, art. 916, caput. Cotas vencidas em 05.11.2018 e 10.04.2019 que já foram quitadas e devem ser excluídas do montante principal. Eventual descumprimento do acordo realizado entre o condomínio e a administradora não se relaciona com o polo executado e, se o caso, há de ser debatido em sede própria. Recurso parcialmente provido... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que defere o benefício de gratuidade de justiça aos executados e o pagamento parcelado do crédito exequendo na forma do CPC, art. 916, excluindo-se custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Inconformismo da parte. Rejeição. Irretroatividade dos efeitos da decisão que defere benefício de gratuidade de justiça aos executados não implica, na hipótese dos autos do processo, adicional ao crédito exequendo de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Benesse legal requerida pelos executados no primeiro momento de ingresso aos autos do processo e por isso incide a regra do art. 98, §3º, do CPC, afastando a pretensão do exequente de acrescer ao saldo mensal depositados valores relativos a custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Decisão recorrida que determina, sem anuência das partes, o parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes iguais e consecutivas. Demanda que tem por objeto direito disponível. Demandantes que ainda se encontravam em tratativas, existindo mera proposta de parcelamento pelo credor. Imposição do parcelamento que não se mostra medida razoável. Credor que não é obrigado a receber prestar diversa ainda que mais valiosa e não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se efetivamente ajustou, ainda que o objeto de prestação seja divisível. Art. 313 e 314, ambos do CC. Parcelamento fixado que não também se enquadra na hipótese do CPC, art. 916. Recurso provido... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO CPC, art. 916. NECESSIDADE DE OITIVA DAS CREDORAS E DE DECISÃO SOBRE O VALOR CORRETO DO DEPÓSITO INICIAL E DAS PARCELAS.
1.Inconformismo das exequentes acolhido. ... ()
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46 - TJSP. Civil e processual. Ação de restituição de valor julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação e seu pedido de parcelamento da dívida.
Cálculos apresentados pelo exequente que merecem reparo apenas quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O parcelamento da dívida no cumprimento de sentença é expressamente vedado pelo § 7º, do CPC, art. 916. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO À REVELIA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Considerando que o parcelamento da dívida, na fase de cumprimento de sentença, constitui-se em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal, instituída no CPC, art. 916, restrita às execuções de título extrajudicial, sendo que, no caso, o parcelamento foi deferido à revelia do credor, agravante, mesmo demonstrando expressamente sua insurgência quanto ao pleito do devedor, de rigor o provimento recursal... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de parcelamento do débito - Razoabilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 916 - Recurso improvido... ()
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Despesas condominiais - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - Insurgência contra a decisão que negou o parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, com pagamento de 30% do débito e parcelamento do restante em até 6 meses, com incidência de juros e correção monetária - CPC, art. 916 - Depósito de valor equivalente a aproximadamente metade do débito executado quatro anos após a propositura da demanda - Impossibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento nesta ocasião, ainda mais diante da discordância do exequente com a proposta - Credor que não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito - Negado provimento... ()
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