(DOC. VP 199.8786.8019.2327)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito. Processo em fase de cumprimento de sentença. Parcelamento compulsório possível apenas na execução de título extrajudicial, consoante CPC, art. 916. Expressa exclusão, pela lei, da possibilidade de parcelamento compulsório em cumprimento de sentença (CPC, art. 916, § 7º). Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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