(DOC. VP 342.5473.9776.8354)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que defere o benefício de gratuidade de justiça aos executados e o pagamento parcelado do crédito exequendo na forma do CPC, art. 916, excluindo-se custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Inconformismo da parte. Rejeição. Irretroatividade dos efeitos da decisão que defere benefício de gratuidade de justiça aos executados n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote