(DOC. VP 380.4229.9967.3558)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículo automotor contra portão. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 916. Autor que não estava obrigado a aceitar o pagamento parcelado da indenização por danos materiais. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que é consequência natural da concessão da gratuidade processual aqui aplicável quanto ao acréscimo recursal. art. 98 § 3º do CPC. Ação procedente. Recurso improvido.

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