81 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa a fixação de verba de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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82 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos preparatória de ação popular. Reexame necessário provido em parte. CPC/2015, art. 404.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como a Constituição Federal confere a possibilidade de qualquer cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público (Ação Popular), é nítido o interesse dos autores (na condição de cidadãos) em obter acesso aos documentos relativos a gestão municipal, para fins de subsidiar a propositura de Ação Popular. ... (Continua)

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83 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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84 - STJ. Ação cautelar de exibição. Fornecimento de elementos identificadores do usuário de computador. Utilização internet. Danos. Nulidade da citação. Incompetência do juízo cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Violação a dispositivos legais, falta prequestionamento. Recurso especial improvido. Lei 9.296/1996, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.296/1996, art. 4º. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 844. CF/88, art. 5º, II.

«1.- É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. ... (Continua)

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85 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Necessidade. Afastamento do risco de ser deficientemente instruída ação revisional contratual. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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86 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Transações financeiras realizadas via internet. Pedido de identificação dos números de «ip, por meio dos quais se originaram as transferências bancárias questionadas, para fins de propositura de demanda indenizatória. Direito à informação e sigilo das comunicações. Análise. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/97. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e inépcia da inicial, corretamente afastadas, eis que, a demanda foi deflagrada pelo titular do contrato firmado entre as partes, o que, igualmente, confere pertinência subjetiva ao demandado. Elementos da ação corretamente identificados, permitindo a sua compreensão e julgamento. Procedência do pedido. Apelação. Número de «ip, configurador de um protocolo, através do qual, o usuário da internet recebe, a cada acesso, uma individualização digital, capaz de identificá-lo. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XII, regulamentada pela Lei 9.296/97, cujo caráter restrito e qualificado, não impede que o prejudicado solicite as informações necessárias, a fim de que seja possível se reconhecer os responsáveis pelas alegadas fraudes ocorridas em sua conta corrente. Aparente conflito entre o direito à informação e o sigilo das comunicações, que deverá ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto, não podendo servir de pretexto para acobertar, através do anonimato, cada vez mais sofisticada, a prática de ilícitos por meio eletrônico. Manutenção das verbas sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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87 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Não configuração de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844, II.

«Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.... (Continua)

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88 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 844.

«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos. ... (Continua)

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89 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivo. Concessão ao autor de acesso a documento de seu interesse. Alegação de ser taxativo o rol do CPC/1973, art. 844. Insubsistência. Pedido formulado, por interpretação extensiva, que deve receber proteção jurisdicional. Recurso improvido.

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90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra quem a ação principal não será movida. Natureza preparatória da medida. CPC/1973, art. 844. Aplicabilidade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do feito preservada. Recurso improvido.

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