CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 562
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1 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com obrigação de fazer e de não fazer - ausência de provas seguras quanto à turbação da posse da autora - indeferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, sem audiência de justificação - CPC, art. 562 - decisão anulada - recurso provido, com determinação.
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2 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Conflito agrário. Litígio coletivo. Ação discriminatória. Suspensão. Pedido liminar. Deferimento. Ação intentada dentro de ano e dia. Audiência de mediação. Desnecessidade. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. Ausência.
1 - No caso dos autos, após o deferimento do pedido liminar na ação de manutenção de posse que deu origem ao presente recurso especial, foi determinada a suspensão do feito a fim de aguardar o desfecho de ação discriminatória que envolve a área litigiosa. ... ()
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3 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Liminar - Indeferimento - Questões fáticas que demandam apuração - Audiência de justificação prévia - CPC, art. 562 - Inobservância - Norma cogente, que obriga o magistrado - Providência recomendada no caso em análise - Recurso provido em parte para anular a decisão, com determinação.
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4 - TJSP. LOCAÇÃO DE MÓVEL.
Decisão que deferiu a liminar no intuito de reintegrar a autora na posse de veículo por ela locado à ré, a quem se concedeu o prazo de quinze dias para a devolução voluntária. Pretensão de imediata reintegração. Cabimento. Medida que encontra amparo no CPC, art. 562. Prova documental da propriedade e da relação ex locato. Inadimplemento da locatária evidenciado por regular notificação premonitória. Esbulho caracterizado. Recurso provido.... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Tutela de urgência indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Inconformismo. Necessidade de designação de audiência de justificação, na ausência de segurança para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse. Inteligência do CPC, art. 562. Decisão reformada. Agravo provido
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Insurgência. Admissibilidade. Necessária designação de audiência de justificação, conforme comando do CPC, art. 562. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Em sede recursal a tutela foi deferida parcialmente para fins de realização de audiência de justificação prevista no CPC, art. 562. Posterior desistência da demanda homologada na origem. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado.
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Ocupação irregular de imóvel público, integrante de conjunto habitacional de interesse social - Indiferente tratar-se de posse velha ou nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo bens públicos - Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o «caput do CPC, art. 562 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC/2015) - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogando o efeito suspensivo inicialmente concedido... ()
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11 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse de imóvel urbano - Concedida liminar reintegratória com base apenas em Boletim de Ocorrência e fotografias - Impossibilidade por ora - Documentos produzidos de forma unilateral e sem o crivo contraditório - Presença de fundadas dúvidas sobre a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do evento - Necessidade de justificação prévia nos termos do CPC, art. 562, com reapreciação do pedido liminar - Agravo parcialmente provido para esse fim
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdito proibitório - Magistrado que indeferiu o pedido liminar da autora/agravante, para que o réu/agravado se abstenha de praticar qualquer ato de ameaça ao exercício seguro de sua posse - Razoabilidade - Documentos apresentados pela autora/agravante que não são suficientes para evidenciar, de plano, a ocorrência de moléstia à posse - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 560 e seguintes, do CPC. Ausência, ainda, das condições preceituadas pelo art. 300, do Diploma Processual Civil. Necessidade, todavia, de designação de audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, nas hipóteses em que o magistrado não se convence do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Recurso não provido, com determinação... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Liminar deferida inaudita altera parte - Inadmissibilidade, no caso concreto - Requerentes que sustentam a posse precária da requerida, porque a título de comodato, bem como o esbulho possessório a menos de ano e dia, já que desatendida a notificação extrajudicial noticiando o fim do comodato e determinando a desocupação do imóvel - Ré agravante que afirma ter sido induzida em erro ao assinar o referido contrato - Exibidas, ademais, contas de consumo em nome da agravante, em data anterior ao contrato de comodato mencionado na petição inicial - Hipótese que recomenda a realização da audiência de justificação prévia prevista no CPC, art. 562, antes que se decida sobre o deferimento da liminar de reintegração, preservando-se, até lá, a situação fática já existente há muitos anos - Decisão reformada, nos termos da fundamentação.... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Liminar deferida inaudita altera parte - Possibilidade, no caso concreto - Comprovada a celebração de «contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, pela agravada requerente e seu cônjuge, com a CDHU, ainda em 2002 - Requeridos agravantes que alegam ter a posse direta desde março/2009, por contrato verbal celebrado com o cônjuge da requerente, sem, contudo, indicar o tipo de contrato - Tese dos próprios agravantes que é compatível com os fatos narrados na inicial, no sentido de que a autora, tia da corré, permitiu a sua permanência no imóvel, a título de comodato verbal - Posse anterior que é confirmada pelos próprios fatos narrados pelos réus agravantes, mormente a permissão, dada pelo falecido marido da autora, para a permanência dos agravantes no imóvel - Comprovado o envio de notificação extrajudicial - Esbulho ocorrido a menos de ano e dia - Liminar deferida nos termos do CPC, art. 562, caput - Decisão mantida.... ()
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Possessória. ... ()
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17 - TJSP. *Reintegração de posse - Preliminar de cerceamento de defesa bem afastada - Revelia que caracteriza presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência da ação - Requisitos do CPC, art. 562, não preenchidos - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.
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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que designou audiência de justificação prévia, postergando a apreciação do pedido de reintegração liminar pleiteada pelo autor. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Existe a possibilidade de se postergar a apreciação da liminar, para após a resposta do réu, nas ações possessórias, em casos específicos como o presente, nos termos do que dispõe o CPC, art. 562. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -
Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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21 - TJSP. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que a nega sem justificação. Recurso dos autores. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Audiência de justificação já designada. Se o juiz entende que a petição inicial não está devidamente instruída, deve, de fato, determinar que o autor justifique a alegação, marcando audiência (CPC, art. 562). Recurso desprovido... ()
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR CASSADA.
Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Probabilidade do direito prejudicada pela alegação da agravante de que não assinou o distrato de forma voluntária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Ausente, ainda, os requisitos legais para aplicação do CPC, art. 562. Ausência de prova da posse anterior. Era a ré que ocupava o bem nos últimos anos. Necessidade da ampliação da instrução probatória, para verificação dos requisitos da proteção possessória: (a) posse anterior e (b) esbulho. Precedentes deste E. TJSP. Liminar cassada. ... ()
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23 - TJSP. Ação de reintegração de posse de computador e monitor. Liminar. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 562. Recurso provido
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa à revogação da liminar deferida em favor do autor. Inviabilidade do pedido. Elementos insuficientes para a concessão da liminar, visando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do agravado. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO EM CONJUNTO PELA FAMÍLIA E QUE O AUTOR/AGRAVADO APENAS LEGALIZOU A PROPRIEDADE TOMANDO-A PARA SI. NESTE EXAME PERFUNCTÓRIO NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBOREM O ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR/AGRAVADO QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL DE RESIDÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE QUE NÃO AFASTA A ATUALIDADE DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PÔS FIM AO CONTRATO DE COMODATO OCORRIDA EM 24/07/2024. POSSE ILÍCITA A CONTAR DE ENTÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 562. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores/agravantes, bem como o pedido liminar de reintegração de posse - Irrazoabilidade - Prova documental que justifica a concessão da benesse - Liminar de reintegração de posse - Questões fáticas controvertidas que impossibilitam concluir pela ocorrência do esbulho, de plano - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com observação e determinação... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL COM A MÃE DOS AGRAVANTES OU, AO MENOS, A POSSE INJUSTA DELES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CPC, art. 562. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.
Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de reintegração de posse, postergou a análise da liminar para depois da resposta.
Decisão que contraria a regra disposta no CPC, art. 562. Norma cogente. Obrigatoriedade de justificação prévia na hipótese de o Magistrado não se convencer do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar. Indispensabilidade. Não é cabível o indeferimento de plano do pedido, nem a postergação para depois da resposta, sem conferir à parte direito legal de complementar a prova. Imprescindibilidade da designação de audiência de justificação prévia para sustentar a rejeição da proteção possessória. Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação para que, em data próxima (a mais próxima possível), seja realizada audiência de justificação prévia, com a posterior reapreciação do pedido de liminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Liminar indeferida - Irresignação da autora - Em sede de cognição não exauriente ínsita a este agravo de instrumento, não foi possível verificar a efetiva posse da autora sobre o imóvel e o esbulho praticado, tratando-se de questão controvertida, que exige a instauração do contraditório - Admissibilidade, todavia, da designação de audiência de justificação, conforme o CPC, art. 562, a fim de conferir à parte a oportunidade de demonstrar os requisitos para a liminar possessória - Recurso parcialmente provido para determinar a designação da audiência de justificação, que norteará oportuna reavaliação dos requisitos da tutela provisória... ()
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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO RÉU. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CPC, art. 562. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela Provisória de Urgência - Reintegração de posse com fundamento no CPC, art. 562 - Insurgência dos requeridos - Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes - Necessidade de prévia rescisão contratual - Liminar cassada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdito proibitório, com posterior pedido de conversão em ação de reintegração de posse - Decisão que, após audiência de justificação, deferiu a tutela antecipada requerida, a fim de determinar a imediata paralisação da obra, até julgamento da presente ação, bem como o mandado proibitório contra outra qualquer invasão ou ameaça desta, sob pena de multa diária - Irresignação do réu - Não acolhimento - Ausência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa no âmbito da audiência de justificação prévia - Réu que foi previamente intimado para audiência de justificação prévia, nos termos do CPC, art. 562, caput - Participação da ré em audiência que não autoriza a produção de prova testemunhal - Decisão agravada que promove, à luz do poder geral de cautela, adequada tutela possessória e a manutenção do estado das coisas, notadamente diante da necessidade do contraditório e da instrução probatória - Ausência do alegado perigo de dano quanto à suspensão da obra - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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35 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Liminar. Cabimento na espécie. Presença dos requisitos do CPC, art. 562. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse no imóvel sem a oitiva da parte requerida. Ausência dos requisitos legais. É ônus da parte autora comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os arts. 561 e 373, I, ambos do CPC. Restou controvertida a existência de contrato de comodato verbal, que não se presume. Necessária a designação de audiência de justificação, a teor do CPC, art. 562. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça: «É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificar os requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Indeferimento da tutela provisória. Autora apelante que pretende a concessão de liminar com fundamento no CPC, art. 562. Não conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância, com determinação... ()
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38 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de medida liminar para reintegração da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que, não sendo o caso de deferimento imediato da liminar pleiteada, necessária a designação de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Recurso parcialmente provido.
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39 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Bens móveis. Decisão que deferiu a liminar no intuito de reintegrar a parte autora na posse de veículo e aparelho celular. Cabimento. Medida que encontra amparo no CPC, art. 562. Prova documental da propriedade do falecido. Envio de notificação extrajudicial ao agravante. Esbulho caracterizado. Litigância de má-fé que, por ora, não se verifica na hipótese. Recurso desprovido... ()
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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a liminar. Dever de determinação de justificação prévia do alegado nas hipóteses em que o magistrado não se convence do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida (CPC, art. 562). Recurso parcialmente provido
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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de liminar de reintegração de posse - Razoabilidade - Documentos apresentados pela agravante que não são suficientes para evidenciar, de plano, a ocorrência do esbulho - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE COMO NOVA OU VELHA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEDUZIDO PELA AUTORA, ASSIM COMO INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE COMO POR ELA PRETENDIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, PORQUE DEMONSTRADO O ESBULHO PRATICADO PELA AGRAVADA, DAÍ O PORQUÊ DE SUSTENTAR QUE SE ENCONTRAM PRESENTES, DEMONSTRADOS, E ATENDIDOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO PRANTEADA - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO - NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 562 HOJE EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM O RITO COMUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-Havendo substanciosos indícios de que a presente demanda possessória é de força velha, conclui-se que a causa não se sujeita ao CPC, art. 562, especialmente no que se refere à necessidade de audiência de justificação prévia. ... ()
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46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 562, não sendo caso de deferimento liminar da reintegração, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, designando audiência de justificativa. Portanto, insurge-se com razão a parte agravante, vez que, não restou designada a audiência de justificativa.... ()
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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - «ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DO ATO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
A jurisprudência firmada no âmbito do colendo STJ orienta que havendo «error in procedendo na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença/decisão e restituir os autos à instância inferior, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso, as quais devem ser consideradas prejudicadas. Na esteira do CPC, art. 562, caput, quando o juiz entender que a petição inicial não está devidamente instruída deverá determinar que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada, sob pena de nulidade do ato decisório.... ()
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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. PREENCHIDOS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. DILAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
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50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 562. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
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