(DOC. VP 317.9757.1378.9706)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE COMO NOVA OU VELHA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória promovida por ente público estadual em face de particular, sob o fundamento de que a posse do réu poderia ser qualificada como velha. O agravante sustenta a ocupação irregular de área pertencente à faixa de domínio de rodovia estadual, comprometendo o interesse público e a segurança viária. II. Questão em discussão 2. Prelimin

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