(DOC. VP 734.1324.2086.4254)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - «ERROR IN PROCEDENDO» - NULIDADE DA DECISÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DO ATO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

A jurisprudência firmada no âmbito do colendo STJ orienta que havendo «error in procedendo» na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença/decisão e restituir os autos à instância inferior, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso, as quais devem ser consideradas prejudicadas. Na esteira do CPC, art. 562, caput, quando o juiz entender que a petiç�

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