201 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 546, II. Dissenso jurisprudencial orgânico. Paradigma oriundo da mesma turma. Inservível. Pressuposto de admissibilidade não preenchido.

«1. Na inequívoca dicção do CPC/1973, art. 546, II, desafia embargos de divergência a decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do Plenário. A eventual existência de divergência entre julgados oriundos da mesma Turma, quando muito, reflete apenas entendimento já superado no âmbito do Colegiado fracionário. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Falta de cotejo analítico. Divergência não caracterizada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado. Ausência de dissenso quanto à matéria meritória. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.

«1. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato bancário. Financiamento habitacional. Análise de regra técnica de admissibilidade do nobre apelo. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

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205 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão a ser sanada. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Insurgência do demandado.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em conflito de competência. Inexistência de previsão legal e regimental. Recurso manifestamente incabível. Acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. Recurso manifestamente incabível. Embargos de divergência a que se nega seguimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 546, I, define expressamente que o recurso de embargos de divergência deve ser interposto contra acórdão proferido em tema de recurso especial e de agravo de instrumento que examine o mérito do recurso especial. Também o Regimento Interno do STJ é claro: «Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos. Portanto, os embargos de divergência são cabíveis em face de acórdão proferido em tema de recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental desse recurso contra acórdão que julga conflito de competência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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207 - STF. Embargos de divergência. Inadequação. Acórdão. Agravo regimental. CPC/1973, art. 546.

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208 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas oriundos da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Revisão de regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do CPC/1973, art. 546, a decisão monocrática não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, na medida em que a lei exige que o aresto apontado como paradigma tenha sido decidido por Órgão Colegiado. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência.. Análise de regra técnica de admissibilidade do nobre apelo. Inviabilidade. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)

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