CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 546
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência dirigidos contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, Ic/c o art. 266, «caput, do RISTJ.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EAREsp 138.001/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 28/10/2014; AgRg nos EAREsp 251.750/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2014. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente a uniformização de teses enfrentadas em recurso especial, conforme se pode verificar na legislação de regência:CPC/1973, art. 546; Lei 8.038/1990, art. 29; e artigo 266, caput, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Dissenso jurisprudencial orgânico não demonstrado. Paradigma oriundo da mesma turma. Inservível. Aresto inespecífico. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.
«1. Na inequívoca dicção do CPC/1973, art. 546, II, desafia embargos de divergência a decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do Plenário. A eventual existência de divergência entre julgados oriundos da mesma Turma, quando muito, reflete apenas entendimento já superado no âmbito do Colegiado fracionário. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso jurisprudencial. CPC/1973, art. 546, II. Precedentes.
«Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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177 - STF. Embargos de divergência. Inadequação. Acórdão. Agravo regimental. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.
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178 - STF. Embargos de divergência. Acórdão relativo a agravo. CPC/1973, art. 546. Acórdão em agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo, sem julgamento da matéria de fundo do extraordinário, não desafia embargos de divergência. Inteligência do CPC/1973, art. 546.
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179 - STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. CPC/1973, art. 546, II. Precedentes. Paradigma oriundo de outro tribunal. Inservível. Aresto inespecífico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio nos moldes do CPC/1973, art. 546 e do art. 266, § 1?, c.c. 255, §§ 1? e 2?, do RISTJ. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com o cotejo das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como na espécie (AgRg nos EAREsp 167.850/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25.5.2015). ... ()
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