CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 543-B
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Cooperativas. Revogação da isenção pela Medida Provisoria 1.858/1999. Validade. Entendimento do STF ratificado em julgamento de recurso no regime da repercussão geral. Juízo de retratação.
1 - O STF julgou, no rito do CPC/1973, art. 543-B o RE 598.085/RJ, ocasião em que firmou a tese de que «O benefício fiscal, previsto no, I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, foi revogado pela Medida Provisória 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Vigência do concurso. Inexistência do direito líquido e certo à nomeação. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da requerente para o cargo no qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não verificada. Tema 339/STF. Tema 895/STF, Tema 660/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes), não havendo falar-se em usurpação de competência. ... ()
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144 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990. Constitucionalidade das limitações previstas na Lei 8.200/1991, art. 3º. Repercussão geral no julgamento do RG RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 298/STF), firmou a tese de que «É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990». ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Tema 445/STF da sistemática da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 26/1/2010, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria, mediante declaração de nulidade da decisão da Primeira Câmara do TCU em Acórdão sob 5.577/2009, que julgou ilegal o ato de aposentadoria, por conta da ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural, período computado que está compreendido entre 01/1/1965 e 31/12/1971. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Tema 445/STF da sistemática da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 2/12/2009, objetivando o reconhecimento da validade da aposentadoria concedida ao autor. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Tema 445/STF da sistemática da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em 20/08/2010, objetivando ver declarado nulo o ato administrativo que determinou o congelamento da vantagem previdenciária em Função Comissionada (FC-5, com sua transformação em VPNI), e, consequentemente, a condenação dos réus a promover o regular pagamento da vantagem previdenciária, nos moldes da Portaria 474/87-MEC. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9784/1999, art. 54. Tema 445/STF da sistemática da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 22/11/2008, objetivando a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que modificou parcialmente o ato concessório de sua aposentadoria. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Precedentes. Multa afastada.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP objetivando o cancelamento de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado de aposentadoria de ex-combatente. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno, interposto por Marcos Bellavinha, contra decisão que indeferira o pedido de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno interposto em face da decisão que conheceu do Agravo, para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... ()
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