CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Recurso especial obstado com base no CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, f. Usurpação da competência desta corte. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de produção de prova. Preclusão. Falta de comprovação de pedido com a inicial. Cerceamento de defesa não verificado.
«1. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. 3. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. A regra inserta no 3º do CPC/1973, art. 542 determina que o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei processual, o que não se dá na hipótese. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Produção de prova pericial. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ é no sentido de que, em regra, o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova e indeferimento de produção de prova pericial deve permanecer retido na origem, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.
«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera o pedido de destrancamento de recurso especial retido por força do CPC/1973,CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ação anulatória. Antecipação de tutela. Imissão na posse de bem imóvel. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei processual, o que não se dá na hipótese. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. Hipótese de recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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