CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 523
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241 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Ausência de reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento.
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242 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração, por ocasião da apelação. Descumprimento do CPC/1973, art. 523. Recurso não conhecido.
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243 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Reiteração nas contrarrazões recursais, nos termos do CPC/1973, art. 523. Pressuposto de admissibilidade atendido. Improvimento, todavia. Ausência da alegada inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 283. Recurso provido e improvido o agravo retido.
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244 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência preliminar. Inadmissibilidade. Agravo retido, interposto na forma verbal. Cabimento. Inexistência de urgência que justifique o emprego do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo, eis que deferido o requerimento formulado em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo regimental improvido.
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245 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração. Descumprimento do requisito do CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.
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246 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração por ocasião das razões de apelação. Exegese do CPC/1973, art. 523. Agravo retido interposto pela co-ré (empresa) não conhecido.
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247 - TJSP. Sentença. Nulidade. Demanda que busca a declaração de nulidade de deliberação do conselho de administração da ré (liberando a realização de exame para laboratórios da região, inclusive não credenciados). Improcedência. Sentença que não padece de nulidade. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 132(ante a ausência de produção de prova em audiência). Apelante pretende, na qualidade de médico cooperado, a exclusividade para realização de exames citopatológicos na região. Deliberação assemblear que, no entanto, encontra respaldo no estatuto. Assunto «interna corporis que não comporta intervenção judicial. Recurso improvido, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).
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248 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ausência de condenação enseja o arbitramento dessa verba de forma equitativa, na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 4º, e não com base no § 3º ou nos limites percentuais ali previstos. Sentença mantida. Recurso improvido, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).
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249 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Não reiteração da sua apreciação, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 523. Recurso não conhecido.
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250 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração. Não conhecimento. CPC/1973, art. 523, § 1º.
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