231 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição, pelas demandantes, contra decisão que declarou encerrada a fase instrutória. Ausência de pedido expresso para sua apreciação em sede de contra-razões de apelação. Desistência tácita do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo não conhecido.

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232 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração. Inviabilidade. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento.

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233 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo de instrumento não conhecido.

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234 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração. Descumprimento do CPC/1973, art. 523, «caput. Recurso não conhecido.

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235 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 523, parágrafo 3º. Não conhecimento.

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236 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Dever de indenizar pelos danos morais. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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237 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Impossibilidade de fixação de danos materiais. Falhando o advogado em sua obrigação de meio, está a prejudicar o interesse de sua cliente. No entanto, embora haja culpa e dano decorrente da culpa, não há possibilidade de fixação do dano material, pois não é possível prever qual seria o resultado das demandas judiciais, se não tivesse ocorrido a falha na prestação do serviço, não havendo assim dano material indenizável. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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238 - TJSP. Prova. Testemunha. Suspeição alegada pela apelante. Decisão que indeferiu a contradita não impugnada por meio de agravo retido (CPC, art. 523, § 3º). Preclusão consumada. Interposição de apelação para discutir a questão. Descabimento. Recurso improvido.

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239 - TJRJ. Recurso. Agravo retido não conhecido. Falta de ratificação. CPC/1973, art. 523, § 1º.

«1. Agravo retido que não se conhece, por carecer de requisito de admissibilidade, com base no disposto no CPC/1973, art. 523, § 1º, por não ter sido ratificado pela parte ré em suas razões recursais.... (Continua)

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240 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Superfaturamento. Não comprovação. Prefeito. Agente político. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo retido ausência de pedido de apreciação em contrarrazões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento, quando ausente pedido de apreciação expresso nas contrarrazões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

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