211 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. A ausência de requerimento de sua apreciação nas contrarrazões de apelação. Cirsunstancia que implica em não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da ré não conhecido.

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212 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Ausência. Vereador. Sessão plenária. Relato de informações repassadas por terceiro. Exercício de suas funções. Fato de repercussão. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensas proferidas por vereador em sessão da cãmara municipal. Imunidade parlamentar. Improcedência da ação mantida. Agravo retido. Não conhecimento.

«O agravo retido interposto não merece ser conhecido, uma vez que inexiste nas razões de apelação pedido de apreciação da irresignação. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 523- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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213 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de expressa reiteração. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

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214 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Prazo. Oferecimento das razões. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 523, § 3º, tendo em vista que as razões do agravo foram protocoladas somente cinco dias após a realização da audiência, onde se deu a decisão impugnada. Desacolhimento. A redação do mencionado dispositivo legal é clara no sentido de que caberá agravo na forma retida das decisões interlocutórias proferidas em audiência, devendo ser interposto oral e imediatamente. Impossibilidade de concessão de prazo para o agravante apresentar razões, porque a Lei determina que sejam deduzidas imediatamente, isto é, na própria audiência e no momento em que foi interposto o recurso. Recurso não conhecido.

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215 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

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218 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Requisitos. Audiência de ratificação. Necessidade. Agravo retido. Não conhecimento. Apelação cível. Divórcio consensual. Emenda constitucional 66/2010. Nova redação dada ao CF/88, art. 226, § 6º que elimina os requisitos à sua decretação anteriormente previstos. Manutenção das disposições processuais. Audiência de ratificação. Necessidade.

«1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação (CPC, art. 523, § 1º). ... (Continua)

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219 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

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220 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Audiência. Prova. Testemunha. Irresignação contra decisão que determinou a contradita. Ausência de reiteração, de forma expressa, por ocasião da interposição de apelação. Preclusão. Pressuposto de admissibilidade ausente. CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento.

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