CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
+ de 259 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
191 - TST. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL.
«Diante do não conhecimento do Recurso de Embargos interposto pela reclamada, fica prejudicada a apreciação do Recurso adesivo interposto pelo reclamante, uma vez que esse recurso fica subordinado ao principal, nos termos do CPC/1973, art. 500.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Retratação pelo tribunal de origem nos termos do 543-C do CPC/1973.
«1.- «O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500 (AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Ministério público do estado de rondônia. Vícios de integração evidenciados. Inexistência de alteração das regras editalícias. Necessidade de atribuição de efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.
«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TST. Recurso de embargos do reclamante
«Nos termos do que estabelece o CPC/1973, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não admitidos os embargos da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de embargos adesivo do reclamante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência do recurso principal. Homologação. Recurso adesivo que segue a mesma sorte do principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos prejudicados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.
«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o CPC/1973, art. 500 de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior (parágrafo único,CPC/1973, art. 500). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Subordinação ao principal na parte vencida. Não ocorrência. Apelação como recurso cabível. Impossibilidade de adesão no recurso do vencedor para alterar a decisão, quando deixa de recorrer voluntariamente. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.
«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo. Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote