CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 333
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3131 - TRT2. Prova. Ônus. Diferenças. Necessidade de prova por quem alega na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.
«O direito é concedido ou negado na fase de conhecimento. Não existe sentença condicionada, onde a parte demonstraria alegadas diferenças em sede executória. A «cognitio deixa claro o «an debeatur. Na fase executória transforma-se em realidade o direito através do «quantum debeatur. Diferenças devem ser demonstradas com cálculos objetivos por quem alega.... ()
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3132 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova. Prestação dos serviços reconhecida. Atribuição de feição diversa. Ônus do empregador que alega. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º.
«... Sempre que a parte reconhece a presença do fato constitutivo (prestação dos serviços), dando-lhe, entretanto, feição diversa (autonomia, investidura societária, etc), opõe fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Fixada essa premissa, entendo que desse encargo não se desincumbiu a reclamada. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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3133 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova do empregado. Fato constitutivo. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). No Digesto já se verificava que «a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato (XXII, 3, 2). ... ()
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3134 - TRT2. Justa causa. Prova. Alegação de que o autor havia destratado um cliente. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 482. CPC/1973, art. 333, I.
«... A alegação de que o contrato foi rescindido porque o autor em determinado dia havia destratado um cliente (fl. 98) carreou à ré um ônus do qual não se desincumbiu. Ambas as testemunhas da ré afirmaram como motivo da dispensa o «corpo mole do autor nos dias do fato (testemunhas Adriano Aurélio e Roberto Agostinho, fl. 95). Não era a situação alegada como causa do justo motivo. Reputo imotivada a dispensa. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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3135 - TRT2. Jornada de trabalho. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Cartão de ponto. Inexistência de determinação do Juízo. Impossibilidade de presunção de ser verdadeira a jornada declinada na inicial. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 359. Enunciado 338/TST.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). O juízo não determinou a juntada de cartões de ponto por parte da empresa. Logo, não se pode presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (CPC, art. 359 e En. 338 do TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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3136 - TRT2. Vale transporte. Maior número de conduções. Ônus da prova do empregado. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Lei 7.418/85, arts. 1º e 4º, parágrafo único.
«... A alegação de que o vale transporte era insuficiente impôs ao autor um ônus probatório do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I). O autor reconheceu a assinatura no requerimento de vale transporte para duas conduções diárias (fl. 74) e a testemunha diz que presenciou conversas do autor com o supervisor reclamando diferenças de vale transporte (fl. 17). Não é elemento seguro de convicção e a comprovação de utilização de um maior número de conduções necessitava de prova efetiva dessa utilização. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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3137 - TRT2. Salário. Descontos salariais por dano. Previsão contratual. Responsabilidade subjetiva não configurada. Ônus da prova da empresa. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 462, § 1º e 818.
«A possibilidade de se proceder a descontos salariais na hipótese de dano causado pelo empregado importa ônus da empresa em comprovar a responsabilidade subjetiva do autor do dano, seja por dolo, seja por culpa em quaisquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). A ausência dessa prova torna ilegal o desconto.... ()
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3138 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Autor que não fez a prova da imprudência do réu. Princípio do livre convencimento. Prevalência da tese do réu na hipótese. CPC/1973, art. 333, I. CCB, art. 159.
«... Portanto, prospera a tese do réu de que o autor agiu imprudentemente, ao tentar manobra de conversão à direita, sendo o causador do acidente, já que não fez prova segura de suas alegações, o que lhe competia. Assim, o recurso não tem condições de prosperar, uma vez que o julgador singular corretamente reconheceu como sendo do autor/apelante o ônus da prova, segundo o disposto no CPC/1973, art. 333, I: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No caso dos autos, recaiu sobre o autor o ônus de provar o comportamento culposo dos réus no acidente, e, não tendo se desincubido do ônus que lhe competia, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do art. 159, do Código de Civil, e obrigação dos réus em repara o dano. Conforme ressaltou o d. julgador à fls. 175: «...fato alegado e não provado é o mesmo que inexistente. Havendo um fato danoso, e um possível culpado, mas não provada a relação de causalidade entre estes dois elementos, afasta-se a teoria da culpa, e, assim, a responsabilidade dos réus em indenizar o autor da ação. (...) Deve-se privilegiar a decisão que guarda consonância com os elementos constantes dos autos e provas produzidas, em respeito ao princípio da livre apreciação da prova. ... (Juíza Lélia S. M. Negrão Giacomet).... ()
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3139 - TRT2. Justa causa. Abandono. Ônus de prova. Omissão na juntada do último cartão de ponto. Dispensa imotivada que se presume. CPC/1973, art. 333, II. CLT, arts. 482, «i e 818.
«Não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Daí porque, qualquer alegação nesse sentido deve sempre ser vista com reservas. Para a caracterização do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias, e o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. «In casu, o ônus de prova era da empresa (CLT, art. 333, II; CLT, art. 818) e esta não produziu qualquer evidência, seja da intenção («animus dereliquendi) seja do fato (abandono). O reclamante tinha a presença controlada, e a reclamada juntou apenas alguns cartões, omitindo justamente os derradeiros, que poderiam provar a ausência continuada por trinta dias. Assumiu, portanto, o risco da presunção que dimana dessa deliberada omissão. Recurso provido para afastar a justa causa.... ()
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3140 - STJ. Desapropriação indireta. Recurso especial. Alínea «a. Administrativo. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Incerteza quanto ao termo inicial. Ausência de prova nos autos. Prova emprestada. Contraditório indispensável. Inexistência de violação do CPC/1973, arts. 535, ii, 131, 332 e 333 e Decreto-lei 3.365/1941, 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001.
«É firme a orientação deste Sodalício, consagrado pela Súmula 119, no sentido de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. ... ()
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