CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300
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Doc. VP 181.6473.9004.9200
551 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito. Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 181.6473.9004.9300
552 - TJSP. Icms. TUST e TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 181.5970.3007.8200
553 - TJSP. Permissão para dirigir. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por ter a autora cometido infração capitulada no CTB, art. 233. Inconformismo da Autora, sob o argumento de se tratar de penalidade administrativa. Liminar indeferida em primeiro grau. Decisório que merece reforma. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Penalidade de natureza administrativa que não obriga o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da antecipação da tutela que se impõe. Recurso provido.
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Doc. VP 181.5970.3010.0800
554 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de diversas patologias, objetivando o fornecimento de medicamentos. Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a impetrante necessita de todos os fármacos requeridos, bem assim de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1.657.156-RJ, j. 26/4/17) que determinou a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), com suspensão de todos os processos que versem sobre a questão no território nacional. Possibilidade de concessão, em qualquer fase do processo, de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300 (QO no ProAfR no REsp 1.657.156, j. 24/05/2017). Deferimento «in totum da liminar, para ordenar ao agravado o fornecimento de toda a medicação pleiteada, ficando a cargo do Juízo «a quo o cumprimento da decisão do STJ no ProAfR no REsp 1.657.156-RJ, para suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 1.037, II.
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Doc. VP 181.5970.3000.4400
555 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHOS AUDITIVOS. Tutela de urgência. Pretensão que os entes públicos sejam compelidos a lhe fornecer aparelhos auditivos, porquanto diagnosticado com deficiência auditiva sensório neural bilateral (CID H90.3). Indeferimento no juízo singular. Inadmissibilidade. CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo a probabilidade do direito. CF/88, art. 196. Documentos que atestam a enfermidade do recorrente, bem como a necessidade dos equipamentos descritos na inicial. Urgência que também se sobressai. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 181.5970.3001.1600
556 - TJSP. Obrigação de fazer. MEDICAMENTOS. Tutela de urgência. Pretensão que os entes públicos sejam compelidos a lhe fornecer VASTAREL 35mr, eis que vitimado por infarto que demanda tratamento medicamentoso contínuo. Deferimento no juízo singular. Decisório que merece subsistir. CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo a probabilidade do direito. CF/88, art. 196. Documentos que atestam a enfermidade do autor, bem como a necessidade do fármaco descrito na inicial. Urgência que também se sobressai. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 181.5970.3004.6000
557 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação médica do caso do autor, com posterior inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 181.5970.3004.6200
558 - TJSP. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação clínica do caso do autor, em ação coordenada com o Estado de São Paulo, com posterior encaminhamento para inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 181.5970.3004.1300
559 - TJSP. Processual civil. Determinação de emenda da inicial. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 sobre a recorribilidade da decisão. Não conhecimento dessa parte do recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada em ação declaratória c/c. repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. TUSD e Transmissão. TUST e encargos setoriais na base de cálculo do ICMS. Tarifas que constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição. Jurisprudência do STJ e TJSP no sentido da não incidência do ICMS. Encargos setoriais que tampouco configuram contraprestação pelo fornecimento de energia, não podendo, assim, ser incluídos na base de cálculo do ICMS. Precedentes desta Corte. Presença de verossimilhança e de perigo de dano em favor da parte agravante. Deferimento da tutela provisória de urgência antecipada de rigor (art. 294 parágrafo único, e CPC, art. 300, ambos). Recurso provido neste tocante. Recurso não conhecido em parte, e provido na parte conhecida.
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Doc. VP 181.5970.3005.2600
560 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC, art. 300 de 2015). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor do débito objeto de protesto. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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