141 - TJSP. Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeição do pedido do autor quando a matéria de fato e de direito já tiver sido examinada em outros processos sentenciados. Ausência de indicação e reprodução da decisão paradigma. Julgado em desacordo com o dispositivo legal adotado. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.

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142 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CPC/1973, art. 535, I. Ausência de violação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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143 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos civis do distrito federal. Extensão de gratificação. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Capitalização. Juros compostos. Arguição infundada. Matéria de direito. Instrução probatória. Prova pericial. Descabimento. Sentença liminar. CPC/1973, art. 285-a. Possibilidade.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

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145 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Financiamento bancário. Analisando as teses apresentadas na petição inicial, empregando a expressão «sentença paradigma em consonância com o tema discutido nos autos, inexiste irregularidade na decisão que julgou improcedente «in limine a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, sendo a matéria exclusivamente de direito. Recurso não provido.

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146 - TJSP. Consumidor. Banco. Revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Julgamento de improcedência (CPC, art. 285-A). Pretensão do autor à revisão do contrato de financiamento de veículo, com o reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais que prevem a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e de forma capitalizada, comisão de permanência e tarifas administrativas inerentes à atividade desenvolvida pelo Banco réu Sentença que não apreciou todos os pedidos deduzidos na inicial Sentença citra petia, quanto aos demais pedidos da inicial O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 128 e 460) Vício insanável Nulidade absoluta decretada de ofício. De ofício, anula-se a sentença, prejudicado o recurso do autor.

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147 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Necessidade da juntada do contrato aos autos para apreciação de todos os pedidos da exordial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada para a regular instrução e tramitação do feito. Recurso provido.

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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Carreira de assistência pública à saúde. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de desempenho organizacional. Exclusiva para a carreira administração pública do distrito federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Necessidade de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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149 - TJSP. Sentença. Requisitos. A decisão proferida nos moldes do CPC/1973, art. 285-A, que permite a rejeição do pedido quando matéria de fato e de direito já tiver sido examinada em outro processo pelo mesmo juízo, deve reproduzir o teor daquela anteriormente prolatada, individuando o caso em que proferida, mencionando o registro no livro próprio do cartório, não se admitindo mera referência a casos idênticos. Nulidade decretada. Julgamento do apelo prejudicado. Determinação de retorno do autos à Vara de origem para outra decisão.

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150 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença proferida com base no CPC/1973, art. 285-A. Apresentação de contrarrazões. Angularização da relação processual. Agravo do contribuinte não provido. Agravo da fazenda nacional provido.

«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. ... (Continua)

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