CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 283
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191 - STJ. Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC/1973, arts. 282, 284, 295 e 739, III.
«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (CPC, arts. 284, 295 e 739, III).... ()
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192 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Propositura de nova ação. Auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente. Desnecessidade de trazer peças da antiga ação, aliás devidamente identificada. CPC/1973, art. 283. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não é indispensável à propositura da ação de pleito de auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente que deu origem a processo no qual o autor foi beneficiado com auxílio suplementar a vinda de cópia das peças da primeira ação, devidamente identificada na inicial. Apelação provida para, revogada a sentença de indeferimento da inicial prosseguir o processo.... ()
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193 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Petição inicial. Instrução própria. Distinção daquela prevista para o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 283.
«...Não se está aqui, e nem o aresto recorrido o disse, afirmando que a instrução dos embargos à execução deve ser igual à do agravo de instrumento. São coisas diversas, posto que no agravo há peças obrigatórias, enquanto, na hipótese dos embargos, deve ele ser instruído apenas por aquelas necessárias à compreensão da controvérsia pelo Juízo ou Tribunal. É como acontece em uma ação comum. A inicial deve-se acompanhar dos documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, art. 283), e o mesmo se aplica aos embargos do devedor. .... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
195 - TST. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284.
«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.... ()
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196 - STJ. Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.
«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... ()
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197 - STJ. Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.
«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... ()
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198 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ex- serventuária extrajudicial. Dispensa das funções de escrevente juramentada. Natureza da prestação do serviço. Prova pré-constituída. Inexistência. CPC/1973, art. 282. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/1951, art. 6º. Lei 8.935/1994, art. 10. Lei 8.935/1994, art. 14. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. CF/88, art. 236.
«1 - O mandado de segurança, ação de natureza constitucional destinada a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública, exige prova pré-constituída da pretensão deduzida em juízo. ... ()
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199 - STJ. Petição inicial. Documentos. Autenticação. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283.
«Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as copias que o instruem carecem de autenticação.... ()
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200 - STJ. Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus.
«Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. ... ()
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