541 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de indenização. Pensão requerida pelos autores, que não indicaram as razões e fundamentos jurídicos acerca do pedido formulado. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 282, III. Recurso dos autores improvido nessa parte.

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542 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor Leonardo. Pretensão desprovida de «causa petendi não se sustenta. Extinção bem decretada. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e IV e 295, I.

«... Por outro lado, analisando a extinção do processo em relação ao co-autor Leonardo, escorreito o decisório. Com efeito, embora incluído no pólo ativo, a inicial preocupou-se tanto em enfatizar de forma hiperbólica a gravidade do infortúnio pelo qual foi acometida Janaína e os vultuosos números que envolvem a atividade comercial do Shopping, em discorrer sobre as indenizações nos tribunais americanos e verbas indenizatórias históricas para suas peculiaridades no direito comparado, que se esqueceu de relatar o fundamento jurídico do pedido, sequer mencionando os danos experimentados por Leonardo. A lei processual civil exige como requisito do pedido inicial a exposição de fatos e fundamentos, elementos de identificação da demanda, não admitindo mera notícia, dependente de presunção. É certo que a deficiência na narrativa dos fatos inviabiliza o contraditório. Da atenta leitura da inicial, não se depreende narrativa de como Leonardo teria sido atingido e quais os danos, seja da ordem material ou moral, experimentados. Desprovido de causa petendi, a pretensão não se sustenta. Correto, pois, o desfecho no tocante ao reconhecimento da inépcia da inicial em relação ao co-apelante Leonardo, à vista do que preceituam os arts. 282, III e IV e 295, I, do CPC/1973, e até por observância ao princípio da inércia da jurisdição, inerente à atividade jurisdicional. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indeferimento. Ação de usucapião. Inadmissibilidade. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 942 preenchidos. Esclarecimentos prestados acerca de eventuais antecessores da posse ou ainda, juntada de documentos comprovando o valor venal do bem. Desnecessidade. Extinção do processo. Prematuridade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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544 - TJRS. Direito privado. Indenização. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Qualificação das partes. Profissão. Indicação. Falta. Irrelevância. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Qualificação das partes. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento.

«É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão dos autores, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no CPC/1973, art. 282, II, de qualificação das partes, mormente por emendada, ainda que de forma serôdia, a inicial. ... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Inépcia. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Montante indenizatório que ainda não pode ser aferido em sua totalidade de modo definitivo. Pedidos feitos segundo a autorização do art. 286, II, do referido diploma legal, cuja liquidação poderá ser postergada até a fase de cumprimento de eventual sentença condenatória. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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546 - TJSP. Família. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Possessória. Propriedade rural invadida por integrantes do MST. Na impossibilidade de se identificar os réus em razão da ocupação por diversas famílias, flexibiliza-se a exigência do CPC/1973, art. 282. Precedentes. Recurso improvido.

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547 - TJSP. Prescrição. Cambial. Demanda monitória. Cheque. Reconhecimento prematuro. Perda da força executiva e da natureza cambial. Necessidade de descrição da «causa petendi. CPC/1973, art. 282, III. Determinação de emenda da inicial. CPC/1973, art. 283. Recurso parcialmente provido, com observação.

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548 - TJSP. Revogação de doação. Reintegração de posse. Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. Doação feita com encargo. Cláusula resolutória contemporânea ao título. Inaplicabilidade do artigo 1360 do CC.. Atendidos os pressupostos do CPC/1973, art. 282, e não estando presentes quaisquer dos requisitos do artigo295 do mesmo diploma processual, indevida se mostra a extinção do processo. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

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549 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar rejeitada.

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550 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Contrato de seguro habitacional. Presença dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Regularidade formal. Impossibilidade de se precisar no tempo o momento de início dos danos no imóvel que não torna inepta a petição inicial. Circunstância inerente à própria natureza dos danos, resultado, não de um evento específico, mas de uma sequência progressiva que levou ao seu surgimento. Hipótese, ademais, em que existe estreita ligação entre o pedido feito pelo autor e os fatos narrados, o que afasta o instrumento petitório do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

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