CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 273
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2081 - TAMG. Tutela antecipatória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 273.
«A decisão de conceder ou revogar uma liminar, como antecipação de tutela, funda-se em critérios próprios e pessoais de discricionariedade do Juiz que, atento ao disposto em lei, profere a decisão que entende cabível na espécie, somente sendo lícito ao Tribunal modificá-la em caso de evidente ilegalidade ou abusividade.... ()
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2082 - STJ. Medida cautelar. Processamento de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento. Tutela antecipatória. CPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 542, § 3º, com a redação. CPC/1973, art. 273.
«Não incide a regra do CPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 542, § 3º, com a redação, na hipótese de tutela antecipada, sob pena de perder eficácia o recurso interposto.... ()
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2083 - TJMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.
«É de ser concedida a antecipação da tutela para, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I, reverter medida pretendida em ação declaratória, com vistas a obstaculizar,de pronto, a realização de leilão de casa de morada, em razão da impossibilidade do reajustamento de prestações para os contratos de equivalência salarial, quando inocorrida para a categoria profissional do devedor qualquer alteração de renda.... ()
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2084 - TJMG. Tutela antecipatória. Concessão em primeiro grau de jurisdição. conversão em medida cautelar pelo julgador de segundo grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Concedida a tutela antecipada pelo juiz de primeiro grau, é facultado ao julgador de segundo grau convertê-la em medida cautelar e provisória, se satisfeitos os requisitos desta.... ()
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2085 - TAMG. Tutela antecipatória. Requisitos. CPC/1973, art. 273.
«A antecipação de tutela pressupõe uma pretensão garantida por prova inequívoca do direito do autor, a demonstrar a verossimilhança da alegação, segundo o CPC/1973, art. 273, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias tais, de regra, não identificáveis em sede de ação ordinária, que, como se sabe, é de cognição ampla, rejeitando, por si só, uma satisfação antecipada.... ()
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2086 - TJMG. Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.
«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... ()
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2087 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Antecipação de tutela. Comprovação de tempo de serviço por sentença homologatória de acordo trabalhista transitada em julgado, após o prazo prescricional da pretensão reclamatória. Início de prova material. Inexistente. Agravo de instrumento improvido.
«1. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho homologando acordo firmado entre o Reclamante e a Reclamada, após o decurso do prazo de dois anos contados da extinção da suposta relação de trabalho, não pode, sozinha, ser considerada prova material para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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2088 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Incabível, segundo vem se manifestando a jurisprudência do STJ, a obtenção da compensação de créditos tributários através de tutela antecipada.... ()
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2089 - STJ. Tributário. Compensação. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Lei 8.383/91, art. 66.
«Embora reconheça-se a possibilidade de ser declarado judicialmente o direito à compensação, com sujeição à fiscalização, faltante essa precedente conferência, descabe a antecipação da tutela (CPC, art. 273).... ()
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2090 - STJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Impossibilidade. Pressupostos diversos. CPC/1973, art. 273.
«O Tribunal não pode transmudar o pedido de tutela antecipada em pedido de liminar em ação cautelar.... ()
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