(DOC. VP 103.1674.7438.1300)
STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Incabível, segundo vem se manifestando a jurisprudência do STJ, a obtenção da compensação de créditos tributários através de tutela antecipada.»
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