CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 85
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Doc. VP 166.4902.8000.8700
3571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público distrital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vencimento básico inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento
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Doc. VP 166.4902.8000.8900
3572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Extensão aos servidores do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 166.4902.8000.9000
3573 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos limitada ao primeiro ciclo avaliativo. Precedentes. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 166.4902.8000.9100
3574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Extensão aos servidores do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 166.4902.8000.9800
3576 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Reajuste de aposentadoria de anistiado. Matéria infraconstitucional decidida pelo STJ. Súmula 283/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 166.4902.8001.0200
3577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Deserção. Legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 166.4902.8001.0400
3578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Necessidade de previsão legal e observância de critérios objetivos. Análise da aptidão do candidato. Reexame de provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 166.4902.8001.0500
3579 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 166.4902.8001.0600
3580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Investigação social. Exclusão do certame. Ausência de condenação. Princípio da presunção de não culpabilidade penal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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