(DOC. VP 166.4902.8000.9000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão aos inativos limitada ao primeiro ciclo avaliativo. Precedentes. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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