101 - STJ. Denunciação da lide. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. Tal dilação probatória, com a apreciação da natureza da relação contratual formada entre as partes denunciante e denunciada e apuração da extensão das responsabilidades ali assumidas, com eventual descumprimento de cláusulas contratuais, além de ser estranha ao pleito principal, importaria em procrastinação excessiva da demanda principal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto da denunciação, que é o de imprimir celeridade.... (Continua)

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102 - STJ. Denunciação da lide. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70.

«A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de por em risco tais princípios. Precedentes do STJ.... (Continua)

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103 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide ao hospital. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das previstas no CPC/1973, art. 70.

«A denunciação da lide foi bem indeferida por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Não há direito regressivo algum do réu contra o hospital, nem motivo para incluí-lo como litisconsorte necessário.... (Continua)

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104 - TJRJ. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

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105 - 2TACSP. Denunciação à lide. Garantia simples. Ação principal julgada improcedente. Hipótese em que inexistiria a perda do direito de regresso. Honorários advocatícios e custas na lide secundária. Verbas devidas pelo litisdenunciante. CPC/1973, art. 70, I e III.

«A lide secundária instalada, não necessária ou própria, nos termos do CPC/1973, art. 70, I, mas sim decorrente de garantia imprópria ou simples, cuja falta não implicaria na perda do direito de regresso, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, traz como decorrência da improcedência da ação principal que o litisdenunciante arque com os honorários advocatícios do litisdenunciado e as despesas que este efetuou.... (Continua)

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106 - STJ. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III.

«Descabe a denunciação da lide ao sacado, se inexiste direito de regresso a lhe ser demandado.... (Continua)

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107 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 70, III e 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... (Continua)

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108 - TAMG. Calúnia. Crime contra a honra. Malversação de dinheiro público. Sérios indícios. Dolo específico não caracterizado. Veracidade dos fatos. Delito não configurado. CPC/1973, arts. 70, 138 e 141, II.

«Não se detecta o dolo específico, indispensável à caracterização do crime de calúnia, na conduta de quem divulga, ainda que através de panfletos, fatos atinentes à malversação de dinheiro público pelas autoridades constituídas, desde que haja sérios indícios de que os atos apontados correspondam à verdade real.... (Continua)

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109 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Município. Culpa concorrente. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70.

«É admissível a denunciação da lide ao Município, em ação de indenização, se o fato ocorreu, também, em decorrência de ato concorrente seu à acusação do evento, devendo ele recompor ao réu-denunciante a metade daquilo que vier a despender.... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Acidente do trabalho. CPC, art. 70. Ausência de interesse em recorrer. Recurso improvido.

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111 - TJSP. Tutela antecipatória. Erro médico. Responsabilidade civil. Ação contra empresa administradora de plano de saúde. Denunciação da lide aos médicos que atenderam a autora. Possibilidade. Antecipação para garantir despesas de tratamento durante a demanda. Obrigação que deve ser imposta à empresa e não aos litisdenunciados. Tutela concedida. CPC/1973, art. 70, III. (Com precedentes).

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112 - TJSP. Ação reivindicatória. Denunciação da lide pretendida pelos réus, possuidores diretos, aos supostos possuidores indiretos. Não formulação de pedido indenizatório regressivo. Denunciação inadmissível. CPC/1973, art. 70, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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113 - STJ. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Hipóteses. CPC/1973, III, art. 70.

«Em face de preceito expresso de lei, a denunciação da lide é obrigatória a todo que estiver forçado pela lei ou por cláusula contratual a indenizar, pela via do regresso, o prejuízo do que perder a demanda. Tornar facultativa a denunciação da lide importa no descumprimento explícito da lei (CPC, art. 70, III) e na afronta ao princípio da economia processual.... (Continua)

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114 - 2TACSP. Locação comercial. Ação de cobrança, contra locatária, de aluguéis e contas de telefone. Pretendida denunciação da lide, pela ré, à sub-locatária do imóvel. Inadmissibilidade. Sub-locação não prevista no contrato. Relação jurídica distinta entre locatária e sub-locatária, que sequer incluía o telefone. Não caracterização como acessório. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. (Cita doutrina).

Não cabe à locatária, ré em ação de cobrança, denunciar a lide à sub-locatária pois, além de a sub-locação não estar prevista no contrato, é relação jurídica autônoma e distinta, não acessória da locação, e, no caso, sequer abrangia os telefones cujas contas e aluguéis a locadora está a cobrar.... (Continua)

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115 - STJ. Responsabilidade civil. Servidor público. Denunciação à lide. CPC/1973, art. 70, III.

«Nada impede que a Administração Pública denuncie à lide na qualidade de terceiro o seu funcionário na forma estabelecida no CPC/1973, art. 70, III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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116 - STJ. Denunciação da lide. Seguradora denunciada. CPC/1973, art. 70, II. Procedência do pedido deduzido na ação principal e também do formulado na denunciação. Reembolso. Limite. Autonomia entre a relação de direito material e a relação jurídica processual.

«A seguradora, denunciada da lide com fundamento no CPC/1973, art. 70, II, não responde de forma reflexa pelo pagamento dos ônus da sucumbência devidos pela denunciante à autora, sendo certo que, nas hipóteses em que se limita apenas a oferecer resistência à pretensão regressiva contra si deduzida, sem de qualquer modo contrapor-se ao exercício do direito subjetivo postulado na ação principal, não se lhe impõe arcar, sequer proporcionalmente, com os encargos processuais desta resultantes.... (Continua)

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117 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Falecimento da requerente antes do ajuizamento da ação. Extinção do mandato judicial na data do óbito (art. 682, II do CC). Ausência de pressuposto processual (art. 6º do CC e CPC, art. 70). Impossibilidade de habilitação processual. Precedente do STJ. Litigância de má-fé e predatória. Inocorrência. Falta de prova de prévia ou superveniente comunicação do falecimento aos advogados. Multiplicidade de demandas que não se confunde com litigância predatória. Banco réu atua no mercado de consumo e está sujeito a disputas judiciais. Sentença anulada de ofício, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Recurso prejudicado

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118 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum

«1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abrange apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do chamamento ao processo ... (Continua)

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119 - TJSP. Denunciação da lide. Defesa processual. Nulidade. Arguição em face da ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide. Ausência de prejuízo. Inconveniência em se admitir empresas de resseguros na demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 70, III.

«... Admitir-se a participação de empresa de resseguros na demanda redundaria em rediscussão de outra lide secundária, com retardamento na prestação jurisdicional. Tal fato contraria orientação já pacificada na jurisprudência, no sentido de se prestigiar o princípio da celeridade processual. É, o caso, pois, de indeferimento. Fica sanado o vício alegado, e afastada a alegação de nulidade. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

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120 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Denunciação facultativa da lide. Lide principal julgada improcedente. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 70, III.

«1. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Precedentes: REsp 687.341/SP, DJU 29/08/06; AgEDAg 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 11/09/06; REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15/04/02, dentre outros. ... (Continua)

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122 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Prejuízos sofridos pela apelada em razão dos ataques de facção criminosa. Ataques que resultaram na queima de ônibus pertencentes à apelada e que estavam na guarda da apelante. Denunciação que só teria cabimento se assegurada por lei ou contrato entre as partes, o que inexistiu no presente feito. Incabíveis as hipóteses constantes no CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.

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123 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (fl. 128) ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.

I - No que diz respeito ao CPC, art. 70, tido por violado, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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125 - TJSP. O título a protesto apesar da contra-ordem expressa do credor. Descabimento. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Recurso não provido.

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126 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

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127 - TJSP. Apelação com revisão. Denunciação da lide. Responsabilidade civil objetiva do estado. Prefeitura municipal de jacareí. Nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, fundada no CPC/1973, art. 70, III, pois não perde o estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto. Nestes casos, improcedente a demanda principal, são devidos pelo réu-denunciante ao réu-denunciado as despesas processuais e os honorários de advogado. Improcedência. Recurso dos autores e adesivo do município desprovido.

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128 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Pretensão à produção de prova, bem como a ouvida de representante de terceiro banco e à sua denunciação da lide para que este traga documento necessário à solução do litígio. Desacolhimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Apresentação de documento atinente a movimentação financeira da autora que implica em violação do sigilo bancário. Validade tanto do julgamento antecipado da lide quanto do indeferimento da denunciação da lide. Agravo retido desprovido.

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129 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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130 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Meio ambiente. Inexistência de Lei ou contrato a obrigar a união a indenizar a apelante em ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não cabimento de denunciação da lide à empresa de telefonia estranha ao contrato travado entre autora e ré, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide do servidor causador do dano. Ação regressiva garantida. CPC/1973, art. 70.

«I - Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide envolvendo agente seu nas ações de responsabilidade civil, no entanto, tal denunciação não é obrigatória, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face do agente causador do dano. ... (Continua)

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133 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC/1973, art. 70.

«Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.... (Continua)

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134 - STJ. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Profissão. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Anestesia. Denunciação do profissional e de sociedade que o representa na contratação dos serviços. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.

«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, devendo, portanto, prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em ação própria.... (Continua)

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135 - TJSC. Denunciação da lide. Hipótese que não se enquadra nos incs. I, II e III do CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a denunciação da lide se a hipótese não se enquadra em qualquer dos incs. I, II e III, do CPC/1973, art. 70, não ocorrendo a hipótese de automática ação de garantia.... (Continua)

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136 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao CPC/1973, art. 70, IIInão caracterizada.... (Continua)

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137 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III.

«Na hipótese do CPC/1973, art. 70, III, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.... (Continua)

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138 - STJ. Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, art. 70, I.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal.... (Continua)

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139 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017. ... (Continua)

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140 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indicado como sacador de cheque e favorecido tão somente hotel, sem envolvimento de terceiros, inadmissível pretenda este denunciar outra empresa, eximindo-se da responsabilidade pelo evento danoso que lhe é atribuído com exclusividade, por ter promovido cobrança e protesto de cheque de pessoa que jamais utilizou dos seus serviços. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso não provido.

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141 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. Hipótese não configurada. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/11). ... (Continua)

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143 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Ação de reintegração de posse. Pretensão por parte do réu de denunciar aos vendedores do imóvel objeto da discussão, em desconformidade com o que estabelece o CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade. Eventual responsabilização dos vendedores do imóvel cuja posse é discutida que deve ser perseguida em ação autônoma. Observância. Demanda possessória que não trata de direito de regresso por obrigação legal ou contratual. Hipótese. Recurso não provido.

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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Legitimidade ativa e passiva. Direito difuso. Ação individual. Embargos de declaração. Alegação de omissão ao CPC/1973, art. 70, III. Vício inexistente. Tema explicitamente tratado. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega a ocorrência do vícios de omissão; não obstante, o tema alegadamente omitido - ilegitimidade passiva da empresa - , bem como o dispositivo legal correlato -CPC/1973, art. 70, III - foi explicitamente tratado no acórdão embargada. ... (Continua)

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145 - TST. Denunciação da lide.

«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. ... (Continua)

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146 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 70, III, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Novo fundamento. Dilação probatória. Inexistência de perda do direito de regresso. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma (AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010). ... (Continua)

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148 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Município de jaraguá do sul. Denunciação da lide. Proma construções e planejamento ltda. Possibilidade. Construção da arena multiuso de jaraguá do sul.

«Tese - A construtora responsável pela edificação de arena multiúso e o município contratante da obra são responsáveis pelos danos morais e estéticos ocasionados a terceiro que, ao acender isqueiro para iluminar uma das salas, sofre queimaduras em razão da explosão decorrente do confinamento de gás metano no local. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade. Não obrigatoriedade.

«1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. ... (Continua)

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150 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade pelo fato do serviço. Denunciação à lide. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«O cerne da questão está na possibilidade/necessidade de denunciação à lide em ação indenizatória por responsabilidade pelo fato do serviço. Na espécie, a denunciação à lide, fundada no inciso III do CPC/1973, art. 70, afigura-se desnecessária, primeiro porque a hospedagem dos agravantes no Hotel Confort Inn Universal Studios, em Orlando - empresa litisdenunciada - , já estava predeterminada no pacote turístico adquirido - não foi livre escolha dos hóspedes; portanto, toda a cadeia envolvida na relação de consumo estabelecida responde solidariamente pelos prejuízos a eles ocasionados. Segundo, porque a denunciação não é necessária à eventual garantia do direito de regresso, que, se for o caso, poderá ser requerido em ação autônoma.Além do mais, para fins de instrução processual probatória não se faz necessário acatar a denunciação. «Como destinatário final da prova cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (STJ, QUARTA TURMA, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012). Agravo provido. Decisão unânime.... (Continua)

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