(DOC. VP 103.1674.7563.5700)

STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro» (fl. 128) O acórdão dispôs sobre o ponto: «Irrepreensíveis tais passagens, levando-se em conta que, na exordial, o pedido é de condenação do Banco a transferir a propriedade do veículo em questão, sob pena de cominação de multa diária, bem como a restituir os va

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