1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/2015, art. 70, III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma « (AgRg no REsp. 821.458, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. Denunciação à lide. Lides secundásrias não apreciadas. Responsabilização do denunciante pelo ônus da sucumbência das lides secundárias. Possibilidade. A obrigatoriedade da denunciação à lide, a despeito do que diz o CPC/1973, art. 70, somente é verificada nos casos de garantia própria ou formal, ou seja, aquelas que decorrem da transmissão de um direito. Dessa forma, a aferição da responsabilidade pelo ônus da sucumbência decorrente das denunciações à lide, quando se verifica a improcedência da ação sem apreciação das lides secundárias, é realizada conforme a obrigatoriedade das denunciações, o que não é o caso dos autos, nos quais ocorre a denunciação pela responsabilidade de ressarcir o dano, se enquadrando na garantia imprópria ou informal. Improcedencia mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP. Intervenção de terceiros. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo que, ademais, desautoriza a intervenção de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. Denunciação da lide. Aquisição de imóvel dos agravados (evictos) pelo agravante, e objeto da ação autônoma de evicção c.c. Indenização proposta por estes, em face do antigo alienante (evictor). Descabimento. Ausência dos pressupostos da denunciação (CPC, art. 70). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Hipótese em que o direito de regresso não se funda na Lei ou no contrato. Mera garantia imprópria. Exegese do CPC/1973, art. 70, III. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Relação de consumo. Possibilidade para a hipótese de defeito no serviço, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 70. Ausência, todavia, no contrato firmado entre as partes de previsão expressa de qualquer tipo de garantia de indenização em caso de dano ocasionado em função do contrato. Direito de regresso garantido em ação própria. Inadmissibilidade da inclusão de eventuais fundamentos novos na demanda. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de ingresso na lide da Seguradora. Descabimento. Irrelevância da apresentação de cópia da apólice em momento posterior à apresentação da contestação. Respeito ao direito de regresso disposto no CPC/1973, art. 70, III. Pretensão deferida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Regularização ambiental e urbanística de loteamento clandestinos. Denunciação da associação responsável pelo parcelamento de um dos loteamentos. Descabimento. Omissão do dever legal do Município em fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural. Responsabilidade do ente público na forma objetiva. Regra do CPC/1973, art. 70, IIIrestrita à hipótese daquele que, em razão de Lei ou contrato, estiver obrigado a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos atrasados ajuizada em face da câmara de vereadores. Ausência de capacidade jurídica. Denunciação à lide do município. Regularidade. CPC/1973, art. 70 não violado.

«1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001, ajuizada por servidores municipais lotados na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos. Apesar de os autores terem ajuizado a ação em face da Câmara Municipal, esta, por sua vez, compareceu ao processo e solicitou o chamamento do ente federado municipal para prestar esclarecimentos. Partindo dessa premissa, destacou o aresto recorrido que o Município passou a integrar a lide de forma regular, manifestando-se em diversas oportunidades, tendo sido observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Nesse passo, considerando que a Fazenda Municipal é o ente federado dotado de capacidade para estar em juízo, não há nulidade, não havendo que aceitar irregularidade da denunciação. Violação ao CPC/1973, art. 70 não reconhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Descabida denunciação da lide ao gerente jurídico da fundação pública. Ausência dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Descabimento da intervenção do convênio médico da requerida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Introdução, ademais, de fundamento novo, dependente de ampla dilação probatória, que não se refere a demanda originária. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 70, III. Denunciação à lide facultativa.

1 - A Corte de origem adotou entendimento sufragado por este Sodalício, qual seja: a dispensabilidade da denunciação com arrimo no CPC, art. 70, III. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Monitória. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Chequecaução, emitido pelo litisdenunciado responsável pelo acidente, sustado, antes da irmã da apelante deixar o hospital. Pretensão de se estabelecer lide paralela para impor ao denunciado, o ônus de ressarcir a apelada pelas despesas com a mencionada internação. Inviabilidade. Pleito amparado no inciso III do CPC/1973, art. 70é o facultativo, não ocorrendo nenhum prejuízo a denunciante o não deferimento. Cabimento a ela da busca de seu direito, por ação autônoma. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Despesas com internação e tratamento assumidas pela denunciante. Fundamento no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Hipótese reservada às ações de garantia. Obrigatoriedade quando a intervenção tiver por base os incisos I e II, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal. Formação da lide secundária que causaria retardamento no julgamento da ação. Ausência de prejuízo à denunciante. Pleito que pode ser efetuado de forma autônoma. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente sofrido em estrada onde se realizavam obras de pavimentação e melhoramentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação em ação de reparação de dano. Alegação de evidente responsabilidade da empresa a quem cabia a execução e a sinalização das obras. Acolhimento. Presença dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70, III. Obrigação contratual existente entre denunciante e denunciado a ensejar a intervenção. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Inclusão na lide do denunciado, pelo fato do veículo ter sido adquirido dele pela ré. Impossibilidade. Aceitar a denunciação da lide no caso de garantia imprópria ofender-se-iam os princípios da celeridade e economia processual. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta a provar a quitação da quantia devida. Descabida a denunciação da lide com a intervenção da cobradora, uma vez não caracterizada a hipótese do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Denunciação da lide. Fundamento novo. Lide paralela. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de regresso. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. A denunciação da lide somente é obrigatória nas ações de garantia, ou seja, naquelas em que, por obrigação legal ou contratual, o denunciado tem o dever de garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido na hipótese de derrota processual. Hipótese em que a viabilidade de mera ação de regresso não autoriza a denunciação da lide, porquanto inviável a discussão judicial da relação jurídica entre denunciante e denunciada estranha ao objeto da ação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso decorrente de lei ou contrato. Hipótese em que a denunciante, ora agravante, pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, imputando-a exclusivamente a terceiro. Ausência, ademais, de obrigatoriedade da denunciação de que trata o CPC/1973, art. 70, III. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Possibilidade. Crédito cedido pela ré às denunciadas. Existência de direito de regresso. Requisitos do CPC/1973, art. 70 observados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transferência de valor de conta bancária, via internet, não autorizada pelo correntista. Pedido de denunciação indeferido. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Providência que conflitaria com o princípio da celeridade processual, levando, também, em consideração que a denunciação, neste caso, não é obrigatória, ressalvado o direito de regresso por meio de ação autônoma. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Municipalidade. Indeferimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Discussão envolvendo média de consumo mensal e regularidade do hidrômetro. Legitimidade passiva da concessionária de serviço público. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Demandado revel. Existência de prova contundente da responsabilidade do demandado pelo acidente noticiado na inicial. Legitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Responsabilidade que deriva do contrato. Cláusula contratual que prevê a exclusão da responsabilidade da seguradora em caso de revelia do segurado que não tem validade perante o demandante, visto que o contrato não é só garantia daquele, mas também deste, por expressa previsão legal, como se dessume do CPC/1973, art. 70, III. Indenização devida. Preliminares afastadas, agravo retido não conhecido e improvida a apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Contrato de cessão de crédito. Circunstância em que o suposto direito de regresso alegado pela agravante não está evidentemente derivado de lei ou de contrato, de forma que tal alegação demandaria atividade cognitiva específica, incompatível de ser exercida no presente feito,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Parte integrante da lide secundária. Verbas sucumbenciais devidas em virtude do princípio da causalidade. Recurso da litisdenunciada não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação à seguradora negada sob o fundamento de que a apólice garantia pagamento de indenização inferior à pleiteada pela autora, vítima dos danos. Descabimento. Inexistência de dúvida de que a seguradora responde até o limite da apólice. Denunciação considerada obrigatória. CPC/1973, art. 70. Anulação da sentença, todavia, inviável porque prejudicaria a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Direito de regresso da autora que deverá ser exercido em via própria. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Denunciação da lide. Descabimento. Denunciante que buscar eximir-se e atribuir o fato a terceiro. CPC/1973, art. 70, III.

«II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Processual civil. Embargos à monitória. Procedimento ordinário. Mudança. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade.

«1.Com a oposição dos embargos pelo réu em ação monitória, cessa a fase de cognição sumária, ordinarizando-se o rito procedimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de despesas condominiais. Pretensão com relação ao antigo proprietário. Desacolhimento. Não cabe a denunciação da lide ao antigo proprietário, pois o adquirente responde pelos débitos deixados pelo vendedor, independentemente da natureza da transferência, não se inserindo a hipótese em quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide fundada em contrato direcionada contra litisconsorte passivo. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. CPC, art. 70, III. Não-obrigatoriedade.

1 - O art. 544, § 4º, II, do CPC autoriza o relator, monocraticamente, negar provimento ao agravo quando correta a decisão de inadmissão do recurso especial. Não há necessidade de inclusão em pauta, como pretendido pela agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Denunciação da lide. Medida mal indeferida. Estado adiantado do processo. Deferimento que não contempla a celeridade e a economia processual. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70.

«2. «Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. (REsp 170681/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Requerimento formulado por demandada em ação inibitória e indenizatória com causa de pedir consistente na violação de direitos de propriedade industrial. Pretensão de instaurar lide secundária contra companhia de transporte público que a contratou para o fornecimento de equipamentos. Indeferimento mantido. Ausência de obrigação legal ou contratual da contratante em indenizar eventuais prejuízos comprovadamente provocados pela ré contratada. Restritividade da interpretação empregada ao dispositivo legal invocado. Prevenção à inserção, no bojo do processo, de discussão sobre elemento a ele estranho, afeito à natureza do contrato administrativo celebrado entre a ré denunciante e aquele que esta desejava ver integrado como denunciado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Endosso mandato. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. Não caracterização. Agravante introduziu, na denunciação, fundamento novo. Denunciação deve ser indeferida quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de contrato de seguro do veículo firmado pela ré, em vigor quando do acidente de trânsito. Presença, em tese, da possibilidade de reparação securitária e do direito regressivo da segurada. Inteligência do CPC/1973, art. 70, inciso III. Recurso provido para deferir a denunciação da lide à seguradora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. Denunciação da lide. Indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade. Intervenção obrigatória somente na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 70. Situação não verificada no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, não havendo a denunciação, não haverá perda do direito de regresso (CPC, art. 70, I, II e III). Ausência de obrigatoriedade. Relação entre a denunciante e a denunciada, ademais, alheia à autora da ação. Relação de consumo, por fim, em que impera a facilitação da defesa do consumidor. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do CPC/1973, art. 70, inciso III. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização. Compra e venda. Bem imóvel urbano. Diferença de metragem. Denunciação do alienante anterior com base no CPC/1973, art. 70, I. Inadmissibilidade. Eventual direito de regresso a ser deduzido em ação própria. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Denunciação da lide ao proprietário do veículo conduzido pela vítima. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 70 ausentes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJMG. Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote