(DOC. VP 145.8425.4000.4300)

STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos atrasados ajuizada em face da câmara de vereadores. Ausência de capacidade jurídica. Denunciação à lide do município. Regularidade. CPC/1973, art. 70 não violado.

«1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001, ajuizada por servidores municipais lotados na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos. Apesar de os autores terem ajuizado a ação em face da Câmara Municipal, esta, por sua vez, compareceu ao processo e solicitou o chamamento do ente federado municipal para prestar esclarecimentos. Partindo dessa premissa, destacou o

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