CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 66
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1 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; AgRg no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013. ... ()
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2 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; AgRg no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Conflito extinto por perda superveniente do objeto.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Garantia fiduciária. Bem imóvel. Suspensão apenas eventualmente. Procedimento de cooperação judicial. Instrumento de desjudicialização de litígios. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O presente caso trata de execução movida pelo credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel no qual ambos os Órgãos Judiciários contrastados concordam que o deferimento da recuperação judicial dos executados, provoca somente a eventual suspensão da execução, nos moldes do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, tudo em consonância com procedimento de cooperação judicial, instrumento de desjudicialização da resolução de litígios. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois J uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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11 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois j uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois j uízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no con fl ito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no conflito de competência.. recuperação judicial. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes.... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
1 - A jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por meio de sentença com o respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no con fl ito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos.... ()
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23 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Execução. Rejeição de exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Contrato de locação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Súmula 59/STJ. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por meio de sentença com o respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença com trânsito em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no con fl ito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... ()
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29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Recuperação judicial encerrada. Sentença transitada em julgado. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. 1.1. Na hipótese dos autos, não há conflito a ser dirimido por este STJ porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por meio de sentença com o respectivo trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo tribunal. Hipóteses do CPC, art. 66. Ausência. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPC, art. 66, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos feitos.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/2015, art. 66 não configuradas. Não conhecimento do conflito. Deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu após a apresentação deste incidente. Agravo não provido.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECERA DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA AGRAVANTE.
Argumentos que não abalariam o convencimento exarado na decisão monocrática. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as causas ensejadoras do conflito de competência. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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38 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência. Inexistência de conflito de competência na espécie. Suscitante que sequer é parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Conflito de Competência. Persistência de dúvida quanto à titularidade do imóvel debatido nos autos de origem (Ação de Desapropriação) e, consequentemente, dos valores depositados em conta judicial. Manutenção da r. decisão monocrática proferida em sede de Conflito de Competência. Agravo interno desprovido... ()
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39 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Processo que tramitara perante a 5ª. Vara Cível de São Caetano do Sul (1º. suscitado). Ação de exigir contas em curso na 2ª. Vara Cível de Caraguatatuba (2º. suscitado). 2º. suscitado que reconhecera a conexão entre os feitos e assumira a competência para julgamento conjunto. Alegada recusa de competência por ambos os Juízos. Ausente negativa de competência por 02 (dois) ou mais juízes. Incidente indevidamente manejado. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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40 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.
Recuperação judicial que tramitaria perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostra de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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41 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Imissão na Posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Distribuição para a Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande. Pretensão dos requeridos que se reconheça a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande, diante da existência de ação anulatória do procedimento de expropriação Hipótese em que para caracterização de conflito de competência, indispensável a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou ainda existência de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inteligência do CPC, art. 66. Não caracterizado conflito de competência no caso, pois inexiste manifestação de dois juízes acerca da competência ou incompetência para julgar o presente feito. Conflito de Competência não conhecido... ()
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42 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito positivo de competência suscitado por pessoa jurídica em recuperação judicial - Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca do mesmo processo - Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPC, art. 66 - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não têm o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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43 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que, em sede de Conflito de Competência, não conheceu do incidente. Inexistência de conflito na espécie. Suscitante que é parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. Agravante que não trouxe argumentos novos capaz de alterar o decidido no Conflito de Competência. Manutenção da r. decisão monocrática proferida no feito principal. Agravo interno desprovido... ()
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44 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Abertura de Limite de Crédito". Nota promissória. DECISÃO de rejeição da arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por prevenção, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o Conflito Negativo. EXAME: Ausência de manifestação de dois ou mais Órgãos Julgadores declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do Recurso ou de configuração de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não configuração dos requisitos para a suscitação de Conflito Negativo de Competência no caso vertente, «ex vi do CPC, art. 66. Agravo de Instrumento anterior ( 2221950-47.2023.8.26.0000), gerador da prevenção, que foi redistribuído para a C. 18ª Câmara de Direito Privado, conforme determinação proferida no Conflito de Competência 0013056-66.2024.8.26.0000. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa do Agravo à C. 18ª Câmara de Direito Privado, em observância ao princípio da celeridade processual.*... ()
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45 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Prestação de serviços médicos. Alegação de erro médico. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por prevenção, à C. 28ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o Conflito Negativo. EXAME: Ausência de manifestação de dois ou mais Órgãos Julgadores declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do Recurso ou de configuração de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não configuração dos requisitos para a suscitação de Conflito Negativo de Competência no caso vertente, «ex vi do CPC, art. 66. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.* ... ()
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46 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Conflito positivo suscitado pela parte - Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora - Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial - Impossibilidade - Inexistência, no caso, de conflito positivo - Processos distintos de execução e recuperação judicial - Aplicação do CPC, art. 66 - Precedentes do STJ e desta Câmara Especial - Conflito não conhecido... ()
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47 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência - Incidente que apenas pode ser instaurado com a manifestação expressa de todos os órgãos jurisdicionais envolvidos no caso - Conflito não conhecido pela não configuração de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 66 - Decisão mantida - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Recurso não provido... ()
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48 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.
Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial do Foro Regional da Lapa, reconheceu a incompetência territorial do juízo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao CPC, art. 66. Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente (Foro Regional da Vila Prudente da Comarca da Capital). Retorno dos autos que se impõe. SENTENÇA ANULADA... ()
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50 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... ()
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