1 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida pela ré. Remuneração do perito atribuída à autora, caso a ré não providencie o depósito da verba necessária. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Hipótese em que a parte interessada ficará com a prova requerida preclusa se não fizer o depósito determinado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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2 - TJSP. Arrendamento mercantil. Valor residual. Bens arrendados reintegrados a credora e alienados em leilão. Suposta compensação do saldo vencido com o valor residual garantido alegada em reconvenção. Necessidade da análise do contrato de arrendamento mercantil para averiguação do efetivo valor antecipado a título de VRG. Relação jurídica que rege-se pela regra do procedimento comum. Pagamento dos honorários do perito. Incidência do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração prévia. Seguro prestamista. Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré. Impropriedade. Tendo ambos os litigantes requerido o meio probatório pericial sobre o qual o juiz da causa subentendeu determiná-lo de ofício, não compete à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.

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4 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

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5 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo de avaliação apresentado como prova emprestada. Determinação de nova perícia, de ofício, pelo juízo. Honorários periciais tributados ao exequente. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Prova. Perícia. Necessidade. Hipótese em que a prova pericial buscada se faz necessária para a apuração dos reais limites do financiamento obtido. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Relação de consumo. Presença. Inversão do ônus da prova amparada pela legislação consumerista. Ocorrência. Penalização da parte economicamente mais favorecida, com a imposição da obrigação de suportar os custos de prova técnica requerida exclusivamente pela parte contrária. Inadmissibilidade. De acordo com o CPC/1973, art. 33, o custeio da prova deverá ser suportado pela parte que requereu sua produção. Recurso parcialmente provido.

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Ônus da parte que requereu a prova pericial. Art. 19, § 2º, c.c. OCPC/1973, art. 33, ambos. Recurso improvido.

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8 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial determinada de ofício pelo juiz. Depósito prévio. Ônus do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

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9 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Critério de estrita discricionariedade do Julgador. Hipossuficiência dos requerentes «in casu. Circunstância, entretanto, que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Hipossuficiência técnica que não se confunde com a econômica. Perícia contábil realizada por profissional gabaritado, que não exige qualquer conhecimento específico das partes. Admissibilidade. Custeio da perícia que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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10 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração a ser paga pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput. Responsabilidade pelo pagamento da ré, que requereu a perícia. Fato da produção da prova requerida pela ré aproveitar a ambas as partes não implica em repartir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido.

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11 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo e hipossuficiência da parte caracterizadas. Imputação à parte contrária do encargo de adiantar as despesas para a perícia. Cabimento, máxime se a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor que afasta a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 33. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Prova. Perícia. Despesas. Responsabilidade por conta da parte que a requereu. CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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13 - STJ. Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)

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14 - TJSP. Manutenção de posse. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Honorários de perito. Despesa que deve ser paga pelo autor. Exegese do CPC/1973, art. 33. Parte beneficiária da justiça gratuita. Custo que deve ser carreado ao Estado. Recurso provido.

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15 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Honorários periciais provisórios. Custeio atribuído à ré. Cabimento. Hipótese em que a prova pericial foi requerida expressamente pela ré. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Honorários que devem ser fixados levando em consideração que estes se destinam, em princípio, à antecipação das despesas com a perícia e elaboração do laudo. Recurso parcialmente provido.

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16 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários devidos ao «expert. Decisão que determina que a ré adiante os honorários provisórios do perito. Impugnação. Acolhimento. Perícia requerida por ambas as partes. Exegese do CPC/1973, art. 33. Autor, no entanto, beneficiário da Justiça Gratuita. Inadmissibilidade de sua imposição somente à ré. Determinação de requisição a órgão público (IMESC). Decisão reformada. Recurso provido.

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17 - TJSP. Prova. Ônus. Medida cautelar objetivando a produção antecipada de provas. Inversão do ônus e do custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial requerida apenas pelo autor. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

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18 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários. Ônus. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pagamento. Responsabilidade do estado. Ato 42 de 2006 da secretaria da presidência do tjrs. CPC/1973, art. 33. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a prova técnica, ou da autora quando ambas as partes postularam, nos termos do CPC/1973, art. 33, mesmo na hipótese de eventual deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Na hipótese de o responsável litigar sob o pálio da gratuidade, tal encargo passa a ser do Estado, nos termos do Anexo I do Ato 042/2006, emanado da Presidência desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

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19 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.

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20 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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21 - TJSP. Perito. Salário. Parcelamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 33, parágrafo único. Depósito a ser realizado de uma só vez, ficando à disposição do juízo até a entrega do laudo. Falta de depósito tempestivo e pelo valor fixado. Preclusão do direito à prova técnica configurada. Recurso não provido.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Adiantamento. Autor que requereu a produção da prova pericial. Necessidade deste efetuar o adiantamento das despesas. CPC/1973, art. 33. Inviabilidade de a circunstância de ser beneficiário da gratuidade para determinar a inversão da responsabilidade. Inexistência de previsão legal para tanto. Inversão, ademais, que implicaria em violação do princípio da isonomia. Afastamento da determinação dirigida à agravante, de adiantar as despesas relacionadas à prova pericial. Recurso provido para este fim.

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23 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de realização de nova perícia. Necessidade vislumbrada pela agravante, devendo, portanto, arcar com os ônus periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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24 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova que se destina a constatar adulteração em medidor de consumo de energia elétrica. Custeio dos honorários a cargo da ré- agravante, que efetuou pedido de realização de prova pericial. Cabimento. CPC/1973, art. 33, ««caput. Arbitramento, entretanto, em valor excessivo. Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Recurso provido para este fim.

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25 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança de expurgos inflacionários. Honorários periciais a cargo do devedor que não concordou com os cálculos do Contador Judicial e requereu nova perícia. Legalidade. CPC/1973, art. 33. Recurso Improvido.

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26 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Requisição por ambas as partes. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Honorários periciais. Responsabilidade dos autores. Isenção do pagamento, por serem beneficiários da gratuidade. Valor que inicialmente deve ser suportado pelo fundo de assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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27 - TJSP. Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Medida Cautelar de produção antecipada de prova. Honorários periciais. Encargos que devem ser suportados pela autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

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29 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial pleiteada apenas pela requerente, ora agravada. Honorários que devem ser por ela integralmente suportados. CPC/1973, art. 33. Parte, todavia, beneficiária da Justiça Gratuita. Isenção reconhecida. Expert que recebeu da Defensoria Pública parte da verba honorária, sendo que se ele não concordar em receber o remanescente ao final do processo, deverá o Magistrado determinar que tal quantia seja integralmente suportada pela Defensoria, que já arcou com parte do pagamento, observado que a procedência da ação culminará com a condenação da empresas-rés a restituir os valores despendidos pelo Órgão Estatal. Recurso provido, com observação.

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30 - TJSP. Perito. Salário. Ação objetivando a declaração da nulidade do termo de confissão de dívida. Remuneração que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Autora beneficiária da justiça gratuita. Exame pericial que deverá ser realizado por perito nomeado que aceite o encargo. Recurso provido.

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31 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação de fazer. Prova pericial requerida por ambas as partes. Remuneração do expert a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Indenização securitária. Seguro habitacional. Danos em imóvel. Pagamento dos honorários periciais. Ônus da seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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33 - TJSP. Prova. Perícia. Desapropriação. Realização para apurar o valor do fundo de comércio. Honorários periciais. Pagamento devido pela parte que requereu a respectiva prova. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido em parte.

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34 - TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Perícia requerida por ambas as partes. Despesa decorrente que se constitui em ônus da autora que, ante o benefício da gratuidade, deve ser carreado ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput. Realização pelo IMESC do exame pericial que só se admite caso não seja possível a efetivação na Comarca de origem. Recurso provido, com observação.

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35 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que a remuneração do perito incumbe ao estado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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36 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Honorários periciais. Ônus da parte que requereu a perícia. Art 33,CPC/1973. Redução dos honorários. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Os honorários periciais ficam a cargo da parte que requereu a perícia, segundo o CPC/1973, art. 33. ... (Continua)

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37 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Honorários periciais provisórios. Valor supostamente excessivo. Realização de inúmeras diligências infrutíferas na busca por um expert. Matéria complexa. Litigantes de grande poderio econômico. Adequado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - No caso, desde 2006 o processo estava em condições de julgamento se não fosse a necessidade de produção de prova pericial. Portanto, a busca por um perito capaz de atuar no presente feito já vem se estendendo por mais de seis anos. ... (Continua)

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38 - TJSP. Prova. Perícia. Determinada pelo magistrado a produção da prova em sede de ação revisional de contrato de consórcio em fase de cumprimento de sentença, inadmissível imponha ao réu o ônus contrariando o disposto no CPC/1973, art. 33 que estatui competir, na hipótese, ao autor, arcar com a remuneração do perito. Recurso provido.

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39 - TJSP. Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.

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40 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação, de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Parte, ademais, beneficiária da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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41 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Hipossuficiência que não se confunde com pobreza e nem pode importar em transferência do dever de custear a prova postulada à parte contrária. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Determinação à ré, ora agravante, o ônus de arcar com os custos da prova pericial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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42 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Decisão que manteve a inversão do ônus da prova, determinou a realização de perícia e fixou honorários periciais em R$ 400,00, a ser custeado pela ré, que deve providenciar o depósito no prazo de 5 dias. Inconformismo. Acolhimento. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, seria de rigor que o autor arcasse com o pagamento dos honorários do perito, pois a lei é clara nesse sentido. No entanto, em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal encargo a ele não se impõe, como disciplinado na legislação de regência. Da mesma forma, não cabe impor tal ônus à parte contrária, diante do contido no artigo anteriormente invocado, uma vez que ambas as partes requereram a prova pericial. Portanto, não cabe ao réu, apenas por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte advera, conforme inteligência do CPC/1973, art. 33, combinado com o artigo 3º, V, da Lei nº: 1.060/50. Recurso provido.

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43 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

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44 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Honorários do perito judicial. Prova requerida por ambas as partes. Remuneração que deve ser suportada pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido parcialmente para esse fim.

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45 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.

«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

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46 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC/1973, art. 33.

«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 33. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários do perito. Ônus do exeqüente. CPC, art. 33. Precedentes. Recurso improvido.

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48 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Relação entre a remuneração e a parte útil do trabalho. CPC/1973, art. 33.

«...Há imperiosa necessidade de ser guardada relação entre o valor da remuneração e a parte efetivamente útil do trabalho pericial, pois amiúde se verifica que os laudos são inchados com informações e dados que os peritos têm arquivados em seus computadores e os lançam nos laudos exatamente para fazê-los parecer mais trabalhosos e eruditos.... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

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49 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do reclamante sucumbente. Critérios de fixação. Dedução do crédito do reclamante. CPC/1973, art. 33. Enunciado 236/TST.

«... Os honorários periciais ficam a cargo do autor, que foi sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236/TST). (...) Os honorários periciais devem ser fixados dentro do princípio da razoabilidade. A fixação dos honorários periciais deve ser feita de forma moderada, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse «munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso verificar o tempo gasto, as diligências efetuadas, as despesas incorridas e outras elementos. A fixação dos honorários foi condizente com o trabalho realizado pelo perito e os custos em que incorreu. Ficam mantidos. Os honorários periciais serão deduzidos do crédito do reclamante, pois, do contrário, não serão recebidos pelo perito, que não pode trabalhar e ficar sem receber. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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50 - 2TACSP. Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.

«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

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