(DOC. VP 145.2155.2002.4500)

TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Perícia requerida por ambas as partes. Despesa decorrente que se constitui em ônus da autora que, ante o benefício da gratuidade, deve ser carreado ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput». Realização pelo IMESC do exame pericial que só se admite caso não seja possível a efetivação na Comarca de origem. Recurso provido, com observação.

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