CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 167
+ de 213 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição de assistência à saúde. Policiais militares do estado de São Paulo. Restituição dos valores indevidamente pagos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 588/STJ). Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. ICMS. Estado do Paraná. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de juntada do inteiro teor e certidão de julgamento do paradigma Agint no REsp 1.973.387. Regra técnica descumprida. Paradigma REsp Acórdão/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Paradigma que não tratou da aplicação da taxa selim na repetição de indébito tributário estadual a partir do pagamento indevido por razões de isonomia, já que a legislação estadual prevê a incidência da taxa Selic na cobrança dos tributos do ente federado.
1 - Não consta da petição de embargos de divergência acostada às fls. 686-697 e- STJ a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma AgInt no REsp 1.973.387 (relatório, voto ementa/acórdão e certidão de julgamento), de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso em relação ao sobredito paradigma, o que constitui vício substancial insanável a teor da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 16/08/2021 AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe 20/08/2021. ... ()
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23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito proposta por servidor público estadual, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Acórdão recorrido assentado na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito proposta por servidor público estadual, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Acórdão recorrido assentado na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A argumentação da CONTRIBUINTE ao aludir à riqueza nova confunde os conceitos de renda e receita. Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda. A leitura do precedente REsp. Acórdão/STJ está condicionada a esses parâmetros, posto que construído para o IRPJ e CSLL. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Segundos embargos de declaração com questionamentos de mérito. Abuso do direito de recorrer. Multa.
1 - O que se pleiteia neste processo é a não incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente aos juros moratórios na repetição de indébito tributário (v.g. Taxa SELIC, aplicada aos tributos federais). ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição.
1 - O que se pleiteia neste processo é a não incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente aos juros moratórios na repetição de indébito tributário (v.g. Taxa SELIC, aplicada aos tributos federais). ... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Pagamento indevido. Incidência exclusiva da taxa Selic após a vigência da Lei 9.250/1995. Afastamento da Súmula 188/STJ. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) ; nem para atualização monetária nem para compensação da mora. ... ()
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30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento e impossibilidade de aferição de legislação local. ... ()
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