(DOC. VP 221.2020.9827.4176)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito proposta por servidor público estadual, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Acórdão recorrido assentado na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, por servidor público estadual, a título de contribuição previdenciária. A sentença julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, respectivamente, pela Parana previdência e pelo Estado do Paraná, o Tribunal de origem, a pri

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