CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 337
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1 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Inexistência de obstáculo legal, pela eventual condição jurídica de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção. Carência inocorrente. CF/88, art. 227, § 6º. CCB, art. 337. (Indica jurisprudência).
Em face dos termos do CF/88, art. 227, § 6º, descabe falar em carência da investigatória de paternidade pela eventual condição de casados, com terceiros, do suposto pai e da mãe do autor, à época da concepção.... ()
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2 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Impossibilidade jurídica do pedido (CCB, art. 337 e CCB, art. 338).
«Segundo assentou a C. 3ª T. do STJ, a ação de investigação de paternidade, dotada de natureza declaratória, não cria laços de parentesco, mas tão-somente estabelece sua certeza jurídica (REsp. 2.203/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, «in RSTJ, vol. 26, p. 3.305-312).... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Contrato de licença para utilização de software. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou improcedente a demanda principal e parcialmente procedente a reconvenção. Apelo do autor. Arguição de nulidade do decisum por não ter apreciado todos os argumentos do autor. Inocorrência. Embora sucinta, a fundamentação da sentença enfrentou todas as teses capazes de influenciar no julgamento do feito. Inexistência de afronta ao CPC, art. 489, tampouco ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso, uma vez que a incorporação do Cetelem pelo BNPP e o encerramento de suas atividades no Brasil não configuram evento extraordinário e imprevisto. Afinal, tanto a incorporação como o encerramento das atividades do Cetelem são expressões da vontade do autor. Ademais, trata-se de contrato com prazo determinado, cuja cláusula 25 afasta, inclusive, hipótese de força maior ou «evento fora de seu controle como possibilidade de descumprimento do pacto. De rigor, a manutenção de improcedência do pedido. Recurso ao qual se nega provimento. ... ()
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4 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).
Revogado o CCB, art. 337 pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.... ()
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