CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 265
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31 - TST. Responsabilidade solidária. Matéria comum aos recursos das reclamadas
«A responsabilidade solidária decorreu da aplicação da Lei Estadual 8.898/94 e do Decreto Estadual 41.554/97, razão pela qual não há falar em violação ao CCB, art. 265. ... ()
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32 - TST. Nulidade por ofensa à coisa julgada. Acordo firmado sem a anuência da recorrente. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.
«Não há debate no acórdão regional a respeito de possível ofensa à coisa julgada pela sentença. Diante de tal contexto, está preclusa a oportunidade para a parte arguir nulidade do ato, nos termos do CLT, art. 795. Ausente, assim, o prequestionamento referente aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 471 do CPC/1973, e 831 da CLT. Intacto o CCB, art. 265. Quanto à responsabilidade solidária, a decisão do Tribunal Regional é de que há elementos que caracterizam a formação de grupo econômico. Assim, não há falar em presunção da existência de grupo econômico. Para se alterar a decisão da Turma Regional, com base nas razões alegadas pela reclamada, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... ()
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33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula 331, item IV, do TST. Telemar norte leste S/A. Contratação de serviços de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que se afasta.
«Cabe destacar, inicialmente, que a discussão dos autos não versa sobre a licitude da terceirização efetivada por empresa de telecomunicações, visto que, na hipótese, não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. mas tão somente de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Incólume, portanto, o CCB, art. 265, dispositivo que trata de responsabilidade solidária, pois não foi essa a condenação. Nesse contexto, verifica-se que a decisão que se condenou a Telemar Norte Leste S.A. tomadora de serviços, a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços, encontra-se em consonância com a Súmula 331, item IV, desta Corte, com a seguinte redação: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666, de 21/06/1993)-. Por outro lado, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, cujo teor disciplina o contrato de empreitada entre o dono da obra e a empreiteira, pois o Regional não registrou ser essa a hipótese dos autos, e sim de contratação de serviços permanentes de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações por empresa de telecomunicação, acrescentando não se tratar de prestação de serviços de obra certa ou esporádicos. ... ()
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34 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
«1. Consoante o disposto no § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19, o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. ... ()
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35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade solidária.
«Demonstrada possível violação do CCB, art. 265, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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36 - TST. Recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade subsidiária.
«1. No caso dos autos, o Tribunal Regional atribuiu à URBES, empresa pública municipal fiscalizadora do serviço público de transporte coletivo urbano, a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, em razão da sua nomeação como interventora temporária da TCS. ... ()
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37 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos CCB, art. 927 e CCB, art. 942. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do CCB, art. 265. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Regional dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do CCB, art. 265. Não há falar em contrariedade à Súmula 331/TST, V, pois foi declarada a responsabilidade solidária da recorrente, e não a subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«1. Consoante o disposto no § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19 o OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com os operadores portuários pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador portuário avulso. ... ()
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40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade solidária.
«Demonstrada possível violação do CCB, art. 265, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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