CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 178
+ de 279 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Inaplicabilidade.
«Não se extingue o direito ao reconhecimento do estado de filiação exercido com fundamento em falso registro.... ()
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132 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Prescrição. Prazo prescricional de 4 anos. Hipóteses de aplicação. CCB, art. 178, § 9º, VI.
«A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.... ()
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133 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.
«É imprescritível a ação de filho, mesmo maior, ajuizar negatória de paternidade. Não se aplica o prazo do Art. 178, § 9º, VI, do Código Beviláqua.... ()
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134 - STJ. Família. Filiação. Prescrição. Prazo prescricional. Ação negatória de paternidade. Propositura por filho maior. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CCB, art. 178, § 9º, VI. Inaplicabilidade. ECA, art. 27.
«... O tema já foi exaustivamente examinado neste Tribunal. Havia divergência entre a 4ª e 3ª Turma. Esta Turma entendia que se tratava de direito imprescritível do filho. Já a 4ª Turma, no regime anterior à Lei 8.069/1990, o filho que não impugnasse, em quatro anos, o reconhecimento da paternidade - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem (REsp Acórdão/STJ). A discussão foi superada, nos julgamentos dos EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Pádua Ribeiro, onde examinaram-se exaustivamente as posições antagônicas e se chegou a um consenso. ... ()
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135 - TRT2. FGTS. Multa. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CCB, art. 178. CTN, art. 174. CLT, art. 11.
«... A recorrente alega que a prescrição do FGTS é a qüinquenal. Sem razão, todavia. O prazo prescricional para a propositura de ações de cobrança das contribuições de FGTS é de trinta anos. Neste sentido a própria lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 8.036, de 11 de maio de 1.990, que, no § 5º de seu art. 23 dispõe, in verbis: ... ()
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136 - STJ. Seguro de veículo. Prazo prescricional. Prescrição. Danos causados a terceiros. Termo inicial. Data do pagamento do prejuízo. CCB, art. 178, § 6º, II.
«O prazo prescricional ânuo para pleitear a cobertura contratual, referente aos danos causados a terceiros, começa a fluir na ocasião em que o segurado efetua o pagamento dos prejuízos causados pelo veículo objeto da avença. Precedente. Sendo facultado ao terceiro pleitear o ressarcimento dos prejuízos causados pelo segurado, não pode este ser prejudicado pela inércia daquele ou por sua opção de demandá-lo diretamente.... ()
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137 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário Público. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/82, art. 23.
«... Mas na verdade e de qualquer modo o ressarcimento ao erário é imprescritível. Daí o porquê, não há que se falar em prescrição, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do erário público. ... ()
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138 - STJ. Família. Filiação. Negatória de paternidade, cumulada com investigação e petição de herança. Decadência. Prescrição. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.
«- Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade do CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. ... ()
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139 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.
«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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140 - STJ. Prazo prescricional. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 10, III e 177.
«Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos. (...) A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional do art. 178, § 10, III, do CCB/16, mas a regra geral da prescrição vintenária do art. 177 do mesmo Codex. Confira-se, dentre muitos outros, os seguintes julgados: (...). Relativamente aos juros, ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção também não discrepam quanto ao entendimento de que é inaplicável a prescrição qüinqüenal. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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