1 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.

«A responsabilidade objetiva do Estado é tema de direito constitucional. O CCB, art. 15é repetição mitigada do Acórdão que versa sobre este tema deve ser enfrentado por recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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2 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.

«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.... (Continua)

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3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.

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4 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor t emporário d e educação básica. Pretensão de reintegração ao cargo. Contrato rescindido pela recusa à vacina contra a covid-19 por razões de foro íntimo e convicção religiosa. Decreto estadual que determina a vacinação obrigatória dos agentes públicos n o combate ao coronavírus. Resolução do conselho federal de medicina. I nadequação da via eleita. P requestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

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5 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO E NOSOCÔMIO - PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Sendo nítida a relação consumerista havida entre hospital e paciente, a lide deve ser analisada sob a ótica do CDC. II. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, III, e 14 do CDC, bem como no CCB, art. 15, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. (STJ, RESP 1.848.862/RN). IV. Comprovada a prática de ato ilícito pelos réus, a pretensão inicial de reparação de danos é procedente. V. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Cegueira relacionada a doença preexistente, sem relação de causalidade com cirurgia a que se submeteu o autor ou com ato da administração. Danos morais não configurados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, o autor ajuizou a presente demanda contra a União, com o fim, entre outros, de obter indenização por danos morais em razão de (1) não lhe ter sido informado, ao assinar termo de consentimento para microcirurgia para tumor cerebral endoscópio no Hospital da Aeronáutica, do risco de cegueira a que foi posteriormente acometido, tendo por isso perdido a chance de realizar o curso para promoção ao posto de terceiro sargento; e (2) não ter sido submetido a tratamento precoce. ... (Continua)

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7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação obtida por força de decisão judicial. Indenização. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão amparado em fundamento exclusivamente constitucional. Matéria infraconstitucional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamento constitucional suficiente para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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8 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.

«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunciação da lide (CPC, art. 70, III). Considerando o direito de regresso (CF/88, art. 37, § 6º), homenageando-se o princípio da economia processual, é recomendável que o agente público, apontado como responsável pelos danos causados a terceiros, apresente a sua resposta, produza prova e acompanhe a instrução até o julgamento. Demais não está vedada legalmente a sua qualificação no polo passivo.... (Continua)

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