(DOC. VP 250.1061.0703.0261)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor t emporário d e educação básica. Pretensão de reintegração ao cargo. Contrato rescindido pela recusa à vacina contra a covid-19 por razões de foro íntimo e convicção religiosa. Decreto estadual que determina a vacinação obrigatória dos agentes públicos n o combate ao coronavírus. Resolução do conselho federal de medicina. I nadequação da via eleita. P requestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2 - Não cabe recurso especial de violação de resoluções, portarias e instruções normativas, pois não se enquadram no conceito de Lei constante da CF/88, art. 105, III. 3 - Em relação à alegada violação ao CCB, art. 15, verifica- se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de de

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